O edital indicará quem pode participar.

Segundo a lei, “pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio” (Art. 13 do Marco Legal).

As propostas serão avaliadas e julgadas por uma Comissão Especial integrada por, no mínimo, 3 pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais: uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e um professor de Instituição Pública de Ensino Superior na área relacionada ao tema da contratação. Os demais integrantes serão indicados pelo próprio órgão. Se o edital não contiver seus nomes, poderão ser fornecidos mediante pedido de esclarecimento.

Essa regra está no Art. 13, §3º do Marco Legal.

Alguns cuidados devem ser tomados antes de participar de qualquer licitação, mas aqui indicamos alguns pensados para o Marco Legal que estamos avaliando, ou seja:

a) o interessado deve ler com cuidado todo o edital e seus anexos e verificar se realmente preenche os seus requisitos;

b) o interessado deve levar solução própria, pois se responsabilizará sobre essa e terá, em alguns casos, de compartilhar a propriedade intelectual ou os direitos de exploração sobre seu uso;

c) o interessado deve avaliar realmente se tem condições de levar sua proposta adiante, pois em caso de desistência ou descumprimento poderá vir a ser responsabilizado;

d) o interessado deve estar disposto a negociar, na fase própria, para continuar na disputa;

e) o interessado deve estar ciente de que, diante do risco tecnológico, pode não vir a ser alcançados os resultados esperados;

f) o interessado deve ter consciência de que licitações levam um tempo para serem concluídas;

g) o interessado deve estar ciente de que, mesmo bem sucedido na fase de testes, pode não haver contratação do fornecimento no futuro, o que será apenas posteriormente objeto da avaliação pela Administração Pública quanto à sua conveniência;

h) o interessado com o qual contrato vier a ser celebrado deve manter as mesmas condições que lhe permitiu participação da licitação, até o final da sua execução, sob pena de responsabilização.

Para saber se há interesse em participar de uma licitação, é muito importante ler o edital e verificar se o objeto é realmente do seu interesse.

Existem dois tipos de edital:

a) edital completo: reúne todas as informações necessárias sobre uma licitação (como competir, como dar preço, que documentos apresentar, como será o futuro contrato e outras informações). Ele tem um texto principal e vários anexos. Importante conhecer todas as partes;

b) edital interativo: em alguns casos haverá um edital simplificado para que você faça uma primeira análise e verifique se há interesse em participar da licitação. Ele tem as informações principais para você compreender qual é o objeto e do que se trata. Após conhecer esse, se houver interesse em participar, é fundamental que seja feita a leitura do edital completo.

Em princípio, sim.

Recomendamos, no entanto, avaliar no edital qual é o componente mínimo de desenvolvimento que está sendo exigido. Há uma tabela indicando a partir de que nível é possível participar.