Contratações

1) Depois da fase de testes, como pode ser contratado o fornecimento da solução vencedora?

Terminada a fase de testes através dos CPSIs, o órgão público pode escolher, sem nova licitação (contratação direta) o produto, processo ou serviço que melhor atenda aos objetivos inicialmente desenhados, mediante justificativa.
Esse contrato poderá ser firmado até o limite de R$ 8.000.000,00, a depender da complexidade, escala, alcance e custo do que será fornecido e pelo prazo máximo de 48 meses.

2) O que for criado na fase de testes, é propriedade de quem?

O contrato (CPSI) irá definir a quem compete a propriedade intelectual de tudo que for criado no seu percurso, bem como de que forma se dará o uso e a exploração desses resultados. Essa é uma parte que, se o edital permitir, será negociável entre licitante e interessados em fase própria antes da contratação.

3) Como é a fase de testes?

O edital indicará como ocorrerá a fase de testes, além do que for negociado com os interessados antes mesmo da celebração do contrato.

Ao menos em princípio, se a solução tecnológica ainda não está totalmente desenvolvida ou precisa de customização ao órgão público, haverá uma fase de P&D (pesquisa e desenvolvimento). Vencida essa, a solução desenvolvida entrará em fase de testes, seguindo as instruções que edital e contrato tiverem.

5) É possível a contratação de mais de um teste de solução inovadora?

Em princípio, sim. Essa opção, no entanto, deverá estar no edital.

O Marco Legal autorizou que houvesse mais de uma contratação, conforme §6º do Art. 13, ou seja, “a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para a celebração de que trata o art. 14 desta Lei Complementar, hipótese em que caberá ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis”.