“Com muito trabalho e abnegada entrega, iniciamos, há exatos 100 dias, a gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2022/2024. Em nossos primeiros passos, pavimentamos o caminho que vamos trilhar nos próximos meses, nos deixando contagiar por ideias inovadoras, a fim de projetar, no presente, o Judiciário do futuro”. Com essas palavras, o presidente da TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, sintetiza o período percorrido desde que assumiu o comando da Corte estadual mineira, em 1º de julho de 2022.
“Nesses primeiros dias de trabalho, os alicerces lançados foram constituídos do firme compromisso com a razoável duração do processo, com a eficiência e a celeridade da Justiça estadual em Minas, com a cultura da ética e da integridade, com os métodos autocompositivos, com o uso da tecnologia para impulsionar a modernização da nossa Justiça e com o alinhamento aos macrodesafios do Poder Judiciário, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ressalta o presidente José Arthur Filho.
Ainda no primeiro dia de trabalho, os membros da Direção do TJMG, dentro desses princípios norteadores, e unidos no propósito de atuar de maneira harmônica e compartilhada, lançaram, em conjunto, o Programa Justiça Eficiente 5.0 – Projef 5.0, dando continuidade ao bem-sucedido percurso trilhado na gestão anterior. A iniciativa se tornou a bússola de todos os setores, nesta gestão, com vistas ao aperfeiçoamento permanente da prestação jurisdicional.
Fruto também de uma visão democrática, aberta e participativa, que pretende ser a tônica da atual administração, o orçamento do Poder Judiciário mineiro para 2023 foi aprovado em 29 de agosto, por unanimidade, pelos desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJMG.
A proposta orçamentária foi definida tendo como premissa o princípio constitucional da eficiência da administração, para garantir que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todos os segmentos da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários.
Entre os parâmetros que balizaram o documento, estão diretrizes da Presidência do TJMG para a manutenção da capacidade de pagamento dos compromissos assumidos, o plano de obras 2023-2028, a programação de despesas das áreas gestoras, a estimativa de receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, as iniciativas do Projef 5.0 e do Planejamento Estratégico 2021-2026, a legislação estadual e as resoluções do CNJ relacionadas ao tema.
Em outro importante marco da governança do Judiciário mineiro, a gestão, com menos de 100 dias, durante a 1ª Reunião de Análise Estratégica (RAE) conduzida pelo Comitê de Governança e Gestão Estratégica da gestão para o biênio 2022/2024, realizada em 29 de setembro, aprovou, também por unanimidade, a atualização do seu planejamento estratégico institucional. Foi então definido o portfólio de iniciativas estratégias e os esforços prioritários que serão empreendidos nos próximos anos. A Portaria Conjunta 1.400/PR/2022 disciplina o Painel Estratégico e o Quadro de Iniciativas do ano de 2022, que compõem o Planejamento Estratégico e a Gestão Estratégica do TJMG para o ciclo 2021 a 2026.
A proposta aprovada pela Direção foi apresentada pelas equipes da Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag) e da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove). O documento foi resultado de uma construção coletiva, democrática e qualificada, dentro de um processo participativo, por meio do qual foram feitas amplas consultas às diversas áreas do Tribunal, que apresentaram seus projetos e compromissos.
Entre as iniciativas a serem priorizadas pela gestão 2022-2024, estão a estruturação de um Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais; o fortalecimento das políticas judiciárias de melhoria dos sistemas prisional e socioeducativo; o fortalecimento e a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar; ações de governança, gestão e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; e a integração de informações administrativas por meio de indicadores.
Também integram as iniciativas prioritárias o monitoramento do Programa de Integridade; a execução do Plano de Aceleração de Obras; investimentos no Plano de Logística Sustentável; o desenvolvimento do Programa de Proteção de Dados Pessoais; a implantação da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab); a implantação de Salas de Depoimento Especial em todas as comarcas; o apoio a projetos sociais já desenvolvidos; e a virtualização da totalidade de processos virtualizáveis cíveis e criminais, entre outras.
“Elencamos nossas prioridades e vamos monitorá-las, para que elas se tornem, dentro do prazo esperado, ações efetivas. Também estamos prevendo, dentro desse acompanhamento, a possibilidade de corrigi-las. Eventualmente ao longo do tempo, se houver algum entrave, imprevisto ou obstáculo. Essa visão estratégica é fundamental para que possamos alcançar os objetivos de forma exitosa, como nós pretendemos, e avançar
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho
O período de 100 dias de gestão se distinguiu pelo investimento da Alta Administração no fortalecimento da cooperação entre magistrados. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram expandidos e o projeto Pontualidade se transformou em um programa. As medidas se voltaram para aumentar a eficiência, a transparência e a governança do Judiciário mineiro, acelerando a tramitação dos processos e promovendo um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos da instituição.
A Portaria Conjunta 1.386/2022, que criou o Programa Pontualidade 5.0, foi assinada em 9 de setembro e reformulou o modelo de cooperação nas diversas unidades judiciárias que necessitam de suporte, nas duas instâncias. No primeiro grau, a equipe, até então restrita aos juízes lotados no projeto e a seus assessores, foi ampliada e constituída segundo o modelo dos Núcleos de Justiça 4.0, cuja estruturação envolve uma unidade virtual independente no processo judicial eletrônico (PJe) e em sistemas correlatos, além de quadro próprio de servidores.
Por meio das ferramentas do Juízo 100% Digital, o Núcleo de Justiça 4.0 permite que todos os atos processuais, incluindo o atendimento às partes e aos advogados, sejam praticados por meio eletrônico e remoto. Com essa novidade, as cooperações passaram a ser realizadas por magistrados de todo o Estado, na forma da Resolução 945/2020.
A partir de julho de 2022, o Projef 5.0 e o Programa Pontualidade foram responsáveis por coordenar *ações de cooperação em 83 comarcas, abrangendo 112 unidades judiciárias. O esforço envolveu prolação de sentenças e realização de audiências de instrução e julgamento (AIJ) e de sessões do tribunal do júri. Foram deferidas cooperações em mais de 9.500 sentenças cíveis (4.981 concluídas); 738 sentenças criminais (548 concluídas); 562 AIJs cíveis (221 concluídas); 338 AIJs criminais (cinco concluídas); e 291 sessões do tribunal do júri (86 concluídas).
“Com muito trabalho e abnegada entrega, iniciamos, há exatos 100 dias, a gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2022/2024. Em nossos primeiros passos, pavimentamos o caminho que vamos trilhar nos próximos meses, nos deixando contagiar por ideias inovadoras, a fim de projetar o Judiciário do futuro. Nesses primeiros dias de trabalho, os alicerces lançados foram constituídos do firme compromisso com a razoável duração do processo, com a eficiência e a celeridade da Justiça estadual em Minas, com a cultura da ética e da integridade, com os métodos autocompositivos, com o uso da tecnologia para impulsionar a modernização da nossa Justiça e com o alinhamento aos macrodesafios do Poder Judiciário, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça”
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho
Já por meio da Portaria Conjunta 1.388/2022, a Direção do TJMG implementou, na 1ª instância, dois novos Núcleos de Justiça 4.0: o Núcleo de Justiça 4.0 - Cível e Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal. As novas unidades virtuais foram disponibilizadas no PJe em 14 de setembro, e ocorreu a remessa dos processos das unidades judiciárias que serão inicialmente contempladas: a comarca de Novo Cruzeiro, o Juizado Especial de Ribeirão das Neves e a 3ª Vara Criminal de Uberlândia.
Em Minas Gerais, a expansão foi motivada pelos resultados expressivos alcançados pelo projeto-piloto do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, que iniciou suas atividades em março deste ano. Foram selecionados os processos em tramitação na Comarca de Brumadinho e relacionados ao rompimento da barragem I da Mina Córrego do Feijão. Até agosto de 2022, a iniciativa recebeu 12.250 processos e realizou 18.307 atos jurisdicionais, sendo 12.235 despachos, 4.661 decisões interlocutórias e 1.411 sentenças.
Com objetivo de julgar os processos em tramitação em Minas Gerais, patrocinados pela Defensoria Pública e paralisados há mais de 100 dias, foi iniciado, em 25 de julho de 2022, um mutirão, em parceria com a 3ª Vice-Presidência, com foco na conciliação e na mediação. Quase 64 mil feitos, nas áreas cível, fazendária, de família e de sucessões, encontram-se em pauta, por meio dessa força-tarefa.
Mutirões do júri, nas Comarcas de Governador Valadares e Belo Horizonte, foram iniciados no último 3 de outubro e se estendem até 18 de novembro próximo. Na capital mineira, a iniciativa envolve 18 juízes cooperadores do Estado, com pauta tripla diária em salas extras montadas para o mutirão, no Fórum Lafayette. Com a esforço concentrado, a pauta dos júris populares, na capital, teve um aumento de quatro para sete julgamentos simultâneos, todos os dias. Estão previstas 87 sessões. Em Governador Valadares, atuam seis juízes cooperadores de Minas Gerais. Serão realizadas 58 sessões, com pauta dupla diária, na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (Fadivale).
“Os primeiros cem dias de gestão foram marcados pela modernização da estrutura de cooperação judiciária na Justiça de primeira instância, como forma de executar, com dinamismo, os objetivos previstos no Projef 5.0. O Projeto Pontualidade foi ampliado para o Programa Pontualidade 5.0 e passou a ser integrado pelos Núcleos de Justiça 4.0, unidades inovadoras que permitem o processamento e o julgamento das ações em um ambiente digital próprio, com a plena entrega da prestação jurisdicional às unidades judiciárias que necessitam de suporte. A inovação e o apoio à prestação jurisdicional eficiente são características dessa gestão, e a expansão do programa de cooperações irá permitir o tratamento uniforme e adequado dos conflitos, a redução da taxa de congestionamento das unidades judiciárias e a agilidade na tramitação dos processos”
Juíza auxiliar da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais
Dentro da perspectiva de que a capacidade de inovar é um imperativo para qualquer instituição que pretenda ser líder em sua área de atuação e aspire a ser reconhecida pela excelência, os cem primeiros dias de gestão viram emergir iniciativas que visaram disseminar a cultura da inovação. Eventos, lives e podcasts, idealizados pela Unidade de Inovação em Laboratório de Inovação (UAILab/ TJMG), foram realizados, com a participação de nomes reconhecidos no mercado, nesse campo.
Visual law e linguagem simples; confiança criativa; metaverso e o Poder Judiciário; e o futuro do trabalho foram algumas das temáticas debatidas. Além disso, por meio do Programa “Jornada do Conhecimento”, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o UAILab promoveu cursos de capacitação sobre a Agenda 2030, Legal Design e Robotic Process Automation (RPA) e atuou como facilitador em oficinas de Design Thinking, realizadas na Vara Única de Novo Cruzeiro, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Muriaé e na 3ª Vice-Presidência.
Para padronizar a forma como as cartas precatórias são expedidas e distribuídas no TJMG, foi criado o Mapa de Distribuição de Cartas Precatórias nos Tribunais Estaduais, iniciativa envolvendo o UAILab e o Centro de Governança de Processos Judiciais (Cegop), com apoio da Coordenação de Publicidade (Copub).
O Programa TJMG Aproxima, desenvolvido pelo UAILab com o objetivo de institucionalizar o uso de direito visual e linguagem simples no Tribunal mineiro, foi responsável, no período, por destacadas entregas: a publicação de Portaria Conjunta regulamentando o uso do direito visual e linguagem simples na instituição; a aplicação de técnicas de Visual Law e Linguagem Simples aos formulários de pré-atermação do Juizado Especial de Belo Horizonte; e a reformulação da carta convite para participação em mutirão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), de modo a adequá-la a essas técnicas.
"No início da gestão, o presidente José Arthur, que é um entusiasta de inovação tecnológica, nos colocou o desafio de elevar a Diretoria Executiva de Informática como uma referência nacional da área, e o TJMG como um dos mais inovadores do país. Para isso, sob a liderança do desembargador André Leite Praça, Superintendente de Tecnologia da Informação, e a batuta da Diretora de Informática, Alessandra Campos, muito trabalho já foi feito nesses primeiros cem dias, mas muito ainda há por fazer. Estamos otimistas com o desafio proposto pelo Presidente e comprometidos em oferecer as melhores ferramentas, equipamentos e serviços para os nossos usuários"
Juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Martins Faria
Em outro importante passo rumo a uma maior modernização do Judiciário de Minas, surgiu o projeto Conecta TJMG, que quebra paradigmas na forma como os cartórios são organizados, alterando o ambiente estrutural e a organização e os processos de trabalho. A ideia é propiciar mais qualidade de vida para o público interno e aprimorar o atendimento do jurisdicionado, focando em acessibilidade e inclusão. O projeto-piloto foi implementado em 10 de agosto, na 6ª Câmara Cível.
Os primeiros dias da gestão viram emergir a Rede Mineira de Laboratórios de Inovação, iniciativa que envolve a atuação e a interação de pessoas, ideias e organizações públicas e privadas, para propor, fomentar, desenvolver, gerenciar, impulsionar e apoiar iniciativas de inovação de cunho experimental, assim como outras ações inovadoras, buscando a desburocratização, o aprimoramento de estruturas e a economia de recursos. O objetivo principal é fortalecer o ecossistema de inovação em Minas Gerais.
Foi iniciado, ainda, projeto-piloto sobre Indicadores de Monitoramento da Gestão de Contratações (IMGC), que busca criar uma metodologia inédita de monitoramento de gestão de contratações públicas, por meio da identificação de indicadores e da definição de graus de impacto de cada contrato junto à instituição. A iniciativa, da Assessoria Técnica e Jurídica para Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Ascont), conta com o apoio do UAILab, do Centro de Gestão, Padronização e Qualidade dos Processos (CEPROC), da Coordenadoria do Sistema de Informações e de Processos de Trabalho (Cosip) e do Centro de Informação Institucional (Ceinfo).
Por meio de parceria com uma empresa líder na área de Telecomunicações, o UAILab fez uma Prova de Conceito (POC) com uma tela interativa e câmeras 360º, para avaliar os benefícios desses instrumentos durantes as reuniões, no ensino, em oficinas e nas salas de audiência. O objetivo é inserir mais modernização no Judiciário mineiro.
O UAILab está dedicado ainda a desenvolver, em parceria com a Ejef, um curso de capacitação para a equipe especializada da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor/TJMG). Por meio desta ação, será possível desenvolver ferramentas de automação que contribuam com o aumento da eficiência e produtividade dos servidores e magistrados.
Por meio do UAILab, o TJMG criou o Certificado Agenda 2030. A certificação pretende incentivar, promover, contribuir, estimular, reconhecer e dar visibilidade às iniciativas, às ações e aos projetos implementados na instituição que contribuam para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
O Certificado Agenda 2030 busca ainda fomentar o desenvolvimento sustentável e econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, em alinhamento aos ODS. A iniciativa deverá também propiciar a criação de um “Banco de Boas Práticas”, que servirá para disseminação na instituição e de inspiração/exemplo para outros órgãos.
Compromisso assumido pelos 193 estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), durante Assembleia Geral, em 2015, a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável é composta por 17 ODS e 169 metas, a serem atingidas até 2030 por meio de ações específicas. O compromisso se estende a todos os setores da sociedade global: empresas públicas e privadas, ONGs, governos, lideranças políticas, ativistas e sociedade civil, impactando diretamente as metas traçadas, anualmente, para o Poder Judiciário nacional.
“Nos 100 dias de gestão foi possível verificar o grande desafio, mas também as grandes possibilidades de entregar, no futuro, um bom resultado. Vamos em frente pensando sempre em melhorar os serviços do TJMG”
Juiz auxiliar da Presidência Eduardo Gomes dos Reis
A gestão comprometeu-se em dar continuidade ao Plano de Aceleração de Obras, ação estratégica por meio da qual estão sendo construídas e reformadas sedes do Judiciário mineiro nas mais diversas regiões de Minas. Assim, foi inaugurado o novo fórum da Comarca de Elói Mendes, em 2 de setembro, e foram feitos, entre outros, os pedidos de licitação para a construção da nova sede do Judiciário mineiro em Betim e em São João da Ponte; da retomada da construção do novo fórum de Guanhães; e da reforma geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte.
Em uma decisão que mira a economia de recursos públicos e se alinha aos princípios da sustentabilidade, o TJMG decidiu migrar do Ambiente de Contratação Regulado de Energia (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), o que permitirá licitações para o fornecimento de energia elétrica 100% renovável. Inicialmente, 32 unidades que consomem, juntas, cerca de 13MW/ mês, serão atingidas pela novidade, com redução estimada de até 15% do valor gasto com o fornecimento de energia.
Com o objetivo permanente de modernização da segurança institucional, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), considerado órgão estratégico do Judiciário mineiro, recebeu, ainda nos primeiros dias de gestão, equipamentos tecnológicos de última geração, com vistas a imprimir maior efetividade nas ações voltadas à proteção das informações sensíveis do TJMG.
Nessa mesma linha de aprimoramento contínuo, foram adotados novos protocolos de trabalho destinados à integração das unidades que fazem parte do Gabinete, especialmente a Coordenação Polícia Civil e a Coordenação Polícia Militar, que passaram a atuar de forma conjunta em diversas atividades de proteção pessoal a magistrados e servidores. Além disso, o TJMG firmou convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de melhor aparelhar, com recursos humanos e materiais, a Coordenação Polícia Militar do GSI.
“Podemos identificar, nesse primeiro segmento da gestão do presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho, a perspectiva de uma administração de vanguarda, que consegue inovar em métodos e, assim, resguarda, mais prontamente, direitos de magistrados e servidores, contribuindo para uma maior eficiência da jurisdição”
Juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral
Com o foco numa gestão moderna e eficiente de seus recursos humanos, e a partir de estudos empreendidos nesses 100 dias, foi construída também minuta, já em tramitação, com uma proposta reformulada de regulamentação do teletrabalho no Judiciário mineiro. O novo texto não traz alterações substanciais à prática no TJMG, mas detalha melhor o procedimento, em especial no que diz respeito às situações de cabimento dessa modalidade de trabalho, tanto para magistrados quanto para servidores.
Em uma medida que expressa ao mesmo tempo o olhar humanizado da atual gestão e a preocupação em garantir mais celeridade à prestação jurisdicional, foi instituído, em 5 de outubro, o Programa de Apoio à Magistrada Gestante e Lactante na Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais. A medida fomenta o regime de cooperação nas unidades jurisdicionais do Judiciário de Minas Gerais durante a licença maternidade, evitando a sobrecarga de trabalho no período subsequente. A cooperação será prestada a partir do oitavo mês de gestação, permanecendo até três meses após o término do afastamento, como incentivo à amamentação.
Outra iniciativa buscou aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais de diferentes áreas de atuação, aproximar o Judiciário mineiro da realidade acadêmica e permitir um incremento de sua força de trabalho e, com isso, o TJMG irá instituir um programa de Residência. A iniciativa vai abranger estudantes de pós-graduação não apenas da área jurídica, mas também de outros campos do conhecimento. A minuta que cria o programa no âmbito da Corte mineira foi formatada e encontra-se em tramitação.
A fim de recompor seu quadro de servidores, foram abertas, em setembro, as inscrições para o “Concurso Público para Provimento de Vagas Existentes e Formação de Cadastro de Reserva para Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”, contemplando os níveis médio e superior. As provas estão previstas para 4 de dezembro.
Ainda no âmbito da administração dos recursos humanos da instituição, em setembro último, encontrava-se também em fase de finalização um termo de referência para abertura de processo licitatório para contratação de empresa que irá operacionalizar o concurso destinado a prover vagas de servidores efetivos, para cargos de nível médio.
Outro certame em andamento no Judiciário mineiro, nos primeiros 100 dias, é o Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, que se destina ao preenchimento de 82 cargos vagos existentes de Juiz de Direito Substituto, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. Em setembro de 2022, estava em andamento a segunda prova escrita.
Ainda em seus primeiros dias no comando da Corte estadual mineira, a Presidência do TJMG determinou que fosse dada a oportunidade para juízes expressarem suas sugestões em relação a projetos de alteração da Resolução TJMG 495/2006, que dispõe sobre critério para promoção e remoção de magistrados. Foram recebidas mais de 100 sugestões, que se somaram às discussões e estudos realizados pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre o tema, e resultaram em uma minuta de resolução, que deverá atualizar a legislação atual e melhorar a sistemática de provimento de cargos da magistratura de carreira.
Economia de recursos
Iniciativas diversas miraram uma melhor administração de bens, serviços e patrimônio. Até 15 de setembro, apenas em processos licitatórios homologados nesta gestão, no montante de cerca de R$ 194 milhões, houve economia de quase de R$ 17 milhões, o que representa 8,69% do valor estimado nos orçamentos de referência. A economia é resultado da sistemática de disputa dos pregões com as atuações proativas dos pregoeiros do TJMG. Houve ainda mais celeridade nas tramitações dos pregões eletrônicos, em suas fases externas – a média foi de 34 dias corridos, número 32% melhor que a meta definida pelo CNJ, que é de 50 dias.
Foi implantado serviço de apoio a cartórios e serviço de apoio aos gabinetes de juízes e desembargadores, a fim de reduzir custos, aumentar a flexibilidade, a qualidade, a produtividade e a especialização, possibilitando a liberação de recursos humanos para a dedicação à atividade-fim da instituição. Também foi implantado serviço de apoio a Projetos e Consolidação do Planejamento Estratégico, visando aperfeiçoar as atividades dos setores diretamente ligados à implementação do Planejamento Estratégico do TJMG.
Entre outras propostas já em implantação, destaca-se ainda a criação de um grupo de trabalho para estudo de teletrabalho para terceirizados e a apresentação de proposta para adoção dos Indicadores de Monitoramento de Gestão de Contratações (IMGC), tendo como público-alvo licitantes e contratados do TJMG, todos os setores do Tribunal de Justiça, da 1ª e da 2ª Instâncias, bem como a sociedade em geral. O instrumento deverá permitir à Administração do TJMG acompanhar minuciosamente a gestão de seus contratos, observando uma vasta gama de aspectos.
“Temos atuado para viabilizar as ações do Projef 5.0, buscando aperfeiçoar ainda mais os processos de trabalho da área, com ênfase na adequação à nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) que entrará em vigor no mês de abril de 2023, bem assim iniciar o uso de startups para contratação de soluções inovadoras, em conformidade com a Lei Complementar 182/2021. Iniciamos estudo para implantação de um projeto piloto de contratação de almoxarifado virtual, com vistas ao fornecimento de material de consumo a todas as comarcas do estado por empresa especializada. Por fim, estamos em processo para contratação de consultoria destinada à melhoria dos processos de trabalho das diversas unidades que integram a Secretaria do TJMG, bem como a contratação de solução informatizada para controle da arrecadação”
Juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Júnior
O TJMG mostrou, mais uma vez, seu comprometimento com a causa promovendo várias reuniões de articulação com instituições parceiras na abordagem da questão da violência doméstica, como a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-Minas).
Esse compromisso com a causa também foi expresso por meio da participação em eventos em torno da questão: a 1ª Jornada Maria da Penha OAB-Minas, o Seminário de Prevenção à Violência Doméstica, realizado pela Polícia Militar de Minas, a inauguração da Sala da Mulher Sarzedense Dra. Geani Kelly da Silva Caldeira, em Sarzedo (MG), e o Projeto Cidadania em Ação, que reúne instituições públicas e entidades civis e é promovido pelo Programa Cidadania em Rede.
Em 7 de outubro, a Comsiv entregou a cinco personalidades e iniciativas o Selo Mulheres Libertas, que tem o objetivo de reconhecer que determinada pessoa, empresa ou projeto está comprometido com a grande causa do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram agraciadas a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o Projeto Maria da Penha Virtual, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); o Instituto Avon; e a iniciativa “Capacitação das Indústrias para a Prevenção da Violência contra a Mulher”, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
“Estes primeiros 100 dias de gestão foram voltados para definirmos o que é essencial para a boa governança. Nessa segunda experiência à frente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), vejo o quanto o órgão cresceu e percebo com mais clareza onde e como podemos melhorar. Estabelecemos diretrizes para os próximos anos, com um olhar especial para os projetos no interior e também dando continuidade aos programas lançados em gestões anteriores. Delimitamos, além disso, o planejamento de cursos e ações educativas. Paralelamente, buscamos novas parcerias, promovendo a almejada articulação entre as instituições prevista pela Lei Maria da Penha”
Superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Castilho Duarte
Outro destaque foi o reconhecimento, pelo CNJ, do projeto Justiça em Rede. A iniciativa da Comsiv conquistou o terceiro lugar na categoria Tribunais, na 2ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que contempla iniciativas diversas que visem ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Visando aperfeiçoar o compartilhamento de dados entre as instituições, a fim de se implantar a Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar no Estado de Minas Gerais, foram também realizadas reuniões com a Polícia Militar de Minas Gerais e com representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Para levar mais conscientização à sociedade sobre o tema, em agosto, por ocasião da 21ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, e em setembro, foram realizadas, em parceria com o Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Seconci-MG), seis palestras para profissionais da construção civil, em canteiros de obras. As palestras foram ministradas por magistradas, psicólogas, assistentes sociais e defensoras públicas e alcançaram cerca de 500 pessoas. Ainda durante a campanha nacional, juízes das diversas comarcas mineiras lideraram ações de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Núcleo de Voluntariado avançou nos esforços para oferecer mais dignidade à população em situação de rua, nesses primeiros 100 dias de gestão. Entre os destaques, estão as articulações, com instituições públicas, a fim de se encontrar uma solução para os entraves na expedição de documentos para esse público, conforme diretriz da Resolução 425/2021 do CNJ. Interlocuções internas também foram empreendidas, envolvendo setores do TJMG, a fim de viabilizar projeto, voltado especificamente para essa população.
Um dos encontros, em 7 de julho, contou com a presença do presidente José Arthur Filho e de representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do INSS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Polícia Civil e do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil). Na oportunidade, foi discutida a possibilidade de elaboração de um termo de cooperação técnica para formalizar parceria entre as instituições, na questão relacionada à expedição de documentos.
“Em continuidade ao trabalho que foi feito na administração anterior, na atual gestão, o Núcleo de Voluntariado do TJMG continua expandindo-se e vem recebendo atenção especial da Presidência para seus projetos. Logo após a posse do presidente, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, o Núcleo de Voluntariado se reuniu com ele para apresentar as diretrizes que nortearão nossos trabalhos neste biênio e na ocasião recebemos vasto incentivo para expandir ainda mais a cultura do voluntariado no TJMG”
Superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac
“Também no início da gestão foi publicada a Portaria 5.712/2022, que designa os integrantes do Comitê Pop Rua/Jus. O grupo, composto por membros do Núcleo de Voluntariado e de órgãos externos, tem por intuito implementar a Resolução 425/2021 do CNJ, no âmbito do Judiciário. Logo na primeira reunião do Comitê, contamos com a participação e apoio do presidente, para iniciarmos os trabalhos”, afirma a superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac.
Na avaliação da magistrada, “com a atenção excepcional” que o Núcleo de Voluntariado tem recebido do presidente do TJMG, foi possível avançar com os trabalhos do Comitê Pop Rua/Jus. “A expectativa é que, em breve, tenhamos um local adequado para receber a população em situação de rua e prestar-lhe o apoio necessário para a solução de questões burocráticas. Ainda estamos no início da caminhada com a atual gestão, mas, de imediato, já é possível perceber a sensibilidade da Presidência no que se refere a questões sociais e à sua preocupação em apoiar as ações do Núcleo de Voluntariado, em prol daqueles que mais necessitam”, afirma.
Por meio do projeto social “Cidadania em Ação”, que envolve parceiros diversos – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura de Belo Horizonte e Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMais) – foi realizado, em 19 de agosto, para moradores do aglomerado Cabana do Pai Tomás, na capital mineira, o projeto Cidadania em Ação, que levou diversos serviços e informações para a comunidade. Durante a iniciativa, equipes dos Cejuscs realizaram mais de 30 atendimentos e agendaram 11 audiências.
Ainda no primeiro trimestre da atual gestão, o Núcleo de Voluntariado se reuniu com o juiz da Comarca de Águas Formosas (região do Jequitinhonha/Mucuri) e coordenador do Projeto Maxakali, Matheus Moura Matias Miranda, que presta apoio às populações indígenas, quando foi discutida a possibilidade de se institucionalizar a iniciativa. A partir das discussões, a expectativa é que o Núcleo de Voluntariado integre os trabalhos feitos com os maxakalis.
Além disso, foram doadas 200 peças de roupas íntimas à “Casa da Mulher Mineira” e 60 ao “Projeto Abraço e Apoio”, itens recebidos por meio de doação anônima encaminhada ao Núcleo de Voluntariado pela Comsiv. Foram também doadas 39 peças de roupas usadas para o “Projeto Abraço e Apoio” e Irmãs Sacramentinas de Bérgamo. Em setembro, foi lançada a campanha de arrecadação de brinquedos e roupas infantis, novos e usados, para distribuição, no Dia das Crianças, em benefícios de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade social.
Em sua política de aprimorar a governança e disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na instituição, por meio da implementação das disposições da Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e da Resolução 363/2021, do CNJ, o TJMG empreendeu importantes iniciativas, por meio do seu Programa de Proteção de Dados Pessoais.
Um acordo de cooperação para a criação da Rede Mineira de Proteção de Dados foi firmado, envolvendo a Corte estadual mineira, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o Governo de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais.
A medida pretende recrudescer estratégias de promoção da privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação em Minas Gerais; desenvolver o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e boas práticas; instituir projetos e iniciativas conjuntos que possibilitem a articulação e o fomento dos programas de proteção de dados pessoais dos órgãos da administração pública estadual.
Diante da necessidade de fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a governança de dados, o TJMG também realizou, de 17 a 19 de agosto, juntamente com instituições parceiras, a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais.
A Semana foi organizada pela Ejef e pelo Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do Tribunal mineiro, em parceria com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da Universidade Fumec e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
Houve palestras de autoridades e especialistas de renome nacional na área, dentre eles, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, o conselheiro do CBJ Luiz Fernando Bandeira de Mello e o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior.
Dentre outras iniciativas para disseminar a cultura de proteção de dados pessoais no Poder Judiciário mineiro, foi ainda lançada, em 17 de agosto, a Cartilha LGPD, produzida pelo TJMG com recursos interativos e linguagem acessível – o material encontra-se disponibilizado na página do Programa de Proteção de Dados do TJMG. Foi também disponibilizado nessa página vídeo institucional com conceitos importantes sobre a LGPD e as medidas de implementação da lei no Tribunal.
O mapeamento das áreas que realizam o tratamento de dados pessoais avançou, no período, tendo sido mapeadas a Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu) a Secretaria do Órgão Especial (Seoesp). O mapeamento das áreas viabiliza um raio-X de como os dados pessoais são tratados no Tribunal, permitindo identificar vulnerabilidades e ameaças. Assim, é possível realizar uma análise e gestão de riscos decorrentes desse tratamento, com vistas a resguardar os direitos de privacidade e liberdade dos titulares dos dados.
“Pela visão pessoal, tem-se, já nesses primeiros cem dias de gestão, uma inteireza de agir interligado dos eminentes Desembargadores que compõem a Administração (Presidência, 1ª, 2ª e 3ª Vices Presidências e Corregedoria de Justiça), no sentido de um alinhamento e colaboração efetiva, entre todos os setores e departamentos que as compõem, no sentido de uma prestação de serviço tendo por objeto o bem comum.
Reinam, na esfera pessoal, em ambiente de trabalho institucional, a fraternidade, a consideração e a cooperação mutua; fazendo sustentar um diálogo que abraça as diversas ideias, convergindo-as para a conclusão mais viável e produtiva, e uma execução pronta e efetiva.
Na esfera técnica/funcional, os princípios constitucionais/administrativos da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade administrativa, aliados à simplicidade e ao afastamento do excesso de formalidade/burocracia, tanto quanto possíveis, são os norteadores desta Superintendência, sob a direção maior da Presidência do Tribunal.”
Superintendente Administrativo Adjunto, desembargador Geraldo Augusto de Almeida
Os integrantes do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais atuaram, nos 100 primeiros dias de gestão, com foco na identificação de demandas e necessidades relacionadas à recomposição das turmas recursais e à possibilidade da instalação de turmas recursais cooperadoras, assim como na revogação de artigos do Código de Normas do Juizado Especial e na possibilidade de uma nova edição do Encontro dos juízes de Direito dos Juizados Especiais.
O Conselho tem como competência editar portarias e atos normativos necessários ao bom andamento do Sistema dos Juizados Especiais, inclusive para regulamentação de procedimentos. A meta, neste biênio, é aproximar a Alta Administração do TJMG e o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais dos magistrados que atuam nas diversas comarcas do Estado.
Para tanto foi traçado um planejamento que prevê uma série de visitas dos integrantes do Conselho a diversas comarcas para conhecer as peculiaridades de cada região. O objetivo é conhecer a realidade local para fundamentar a elaboração de ações que possam, em conjunto, aprimorar a prestação jurisdicional e melhorar as condições de trabalho nas unidades estaduais.
“Avançamos no propósito de planejar a reestruturação dos Juizados Especiais, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para juízes, servidores, colaboradores e estagiários, para que os Juizados Especiais de Minas Gerais continuem prestando um trabalho célere e uma jurisdição de qualidade.”
Superintendente Jurídico Institucional e vice-presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Gilson Soares Lemes
Alinhada aos mais basilares princípios humanitários, e de forma a expressar, de maneira concreta, o compromisso em oferecer dignidade no cumprimento das penas privativas de liberdade, a gestão fortaleceu as ações das três frentes de trabalho do Programa Novos Rumos, que tem como foco a execução penal: as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF).
Ainda nesses 100 primeiros dias, o PAI-PJ empreendeu esforços para solucionar os impasses ligados à permanência dos pacientes judiciários em unidades do sistema prisional do Estado, conforme as diretrizes da Resolução 944/2020, do TJMG, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento desse programa, e da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
Oito pacientes judiciários acompanhados pelo PAI-PJ, que se encontravam internados no Manicômio Jorge Vaz, em Barbacena, foram desinternados e recebidos em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) de Minas Gerais. Ao serem acolhidos nos SRTs, eles puderam retomar a vida após período de longo isolamento social e iniciar o tratamento em liberdade, nos serviços substitutivos ao manicômio, de acordo com os preceitos da Lei 10.216/2001.
Em setembro, foi iniciada a revisão da situação dos pacientes judiciários que estavam em unidades prisionais, cujos nomes se encontram na lista de espera para internação em manicômio. Dos primeiros 61 pacientes da lista, 19 são acompanhados pelo PAI-PJ por serem de regiões do Estado onde há Núcleo do Programa em funcionamento. Nesse grupo, 12 tinham condições clínicas e sociais de retornar ao território de origem para dar início ao tratamento em liberdade, junto aos familiares. Esses pacientes tiveram o nome retirado da lista de espera de internação.
Em 16 de setembro, foi inaugurado o Centro de Reintegração Social (CRS) da Apac da Comarca de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, com capacidade para até 96 recuperandos em regime fechado. A medida, além de garantir reais chances de ressocialização aos que cumprirão pena ali, irá representar importante alívio para o sistema prisional local, uma vez que a cadeia pública do município, atualmente, abriga quase 200 presos.
Em conjunto com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o Programa Novos Rumos da Iniciativa para a Consolidação e a Ampliação da Política de Apacs em Minas Gerais promoveu um curso de capacitação e qualificação para presidentes e gerentes-gerais das Apacs, de 12 a 16 de setembro. A atividade, realizada em Belo Horizonte, visou qualificar os gestores para a implantação do plano de indicadores e metas elaborado pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), para um novo modelo de gestão das Apacs.
Destaca-se ainda a realização, em 7 de outubro, na capital mineira, do “Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método Apac em Minas Gerais”, que teve por objetivo oferecer aos juízes que possuem Apac em sua jurisdição, ou que estejam na iminência de inaugurar uma dessas unidades, mais capacitação em relação aos atos normativos existentes para funcionamento das associações, visando ao aprimoramento da política de manutenção da ocupação dos CRS’s.
Um total de mais de R$ 3,2 milhões, oriundos de penas pecuniárias da conta regional do GMF, foi destinado, nesses 100 primeiros dias, para iniciativas que fortalecem a metodologia apaquiana. Desse montante, R$ 2 milhões irão custear a construção de Apac Juvenil de São João Del Rei; R$ 576 mil serão usados na adequação da infraestrutura de um galpão do Centro Socioeducativo de Uberaba; R$ 44,5 mil serão destinados para a aquisição de 25 computadores e periféricos para a Apac de Santa Luzia; e à Comarca de Janaúba serão destinados R$ 600 mil, para a continuidade de obras de construção de sua Apac.
Outros recursos da ordem de R$ 2,1 milhões de penas pecuniárias da conta regional do GMF também foram anunciados, no período, para iniciativas diversas que, em comum, possuem significativa relevância social. Seguindo as diretrizes da Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça, os destinatários dos recursos concretizam o escopo da execução penal, da assistência aos apenados, da ressocialização de adolescentes em conflito com a lei e da prevenção da criminalidade em geral, ainda que de maneira indireta.
Foram beneficiados, em valores aproximados, o Centro de Internação Provisória de Adolescentes em Conflito com a Lei Dom Bosco (R$ 23 mil); o Hospital São João de Deus (R$ 450 mil); Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (R$ 1 milhão); Delegacias de plantão da Comarca de Belo Horizonte (R$ 565 mil); unidades da Polícia Civil de todo o Estado (R$ 65 mil).
“Nestes 100 primeiros dias de gestão, podemos destacar um trabalho intenso e exitoso no cumprimento das metas estabelecidas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, criminal e da execução penal, com a finalização de estudos para implantação de varas regionais de execução de pena, bem como o aprimoramento do método de apresentação periódica de denunciados e sentenciados através do reconhecimento facial, com a utilização dos sistemas eletrônicos de tramitação processual. Além disso, a gestão manteve o critério de escolha de entidades que desempenham serviços relevantes e de valor à comunidade mineira em geral, na destinação prioritária de recursos de verba de prestação pecuniária.”
Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas, Juiz Evaldo Elias Penna Gavazza
Ações educacionais miraram a formação de magistrados e servidores para temáticas no campo da infância e da juventude. Um dos cursos teve como tema o depoimento especial de crianças e adolescentes. Outra capacitação, em andamento, aborda o processo de apuração de atos infracionais, com reflexões sobre os desafios para alcançar a maior efetividade dos princípios socioeducativos; e um curso foi elaborado sobre a área protetiva, em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ejef.
Após estudos, foi definida a implementação, no âmbito do TJMG, do programa Adoção em Pauta, que pretende monitorar a tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar, com esforço concentrado para promoção de mutirões, realização de audiências e agilização desses feitos, principalmente no mês de maio, quando se comemora o Dia Nacional da Adoção.
Pesquisas também foram empreendidas, e já estão em fase final, para implementação, no Judiciário mineiro, do programa Flor de Sino, amparado pela Resolução 386/2021 do CNJ. A iniciativa ensejará a criação de um núcleo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, que deverá ocupar um espaço no 14º andar do Centro Integrado do Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH).
Cem aprendizes receberam iniciação, em 27 de julho, no programa Jovens Parceiros. Os participantes, de 14 a 24 anos, foram cedidos ao TJMG pela MRV Engenharia e Participações S.A. e pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom), por meio de convênio celebrado entre as partes. Gestora do programa, a Coinj promoveu a realocação dos aprendizes em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Caeté, Ibirité, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, Nova Lima, Vespasiano e Sete Lagoas.
No campo da infância e da juventude, destaca-se ainda a retomada e a reformulação do projeto Coletivo Cidade, gestado pela Coinj, em parceria com a 3ª Vice-Presidência, com o escopo de otimizar o repertório de ações sociais e assistenciais na região do Conjunto Santa Maria, na capital mineira. De caráter social, o projeto oferece à comunidade ações diversas nas áreas de esporte, lazer, música e educação.
Também foram dedicados esforços em prol da reestruturação do projeto Favela Bela, iniciativa de apoio ao Coletivo Favela Bela. O objetivo é empreender atividades educativas, culturais e desportivas, com especial foco no atendimento a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social na Região da Barragem Santa Lúcia. A ação atua como mediadora no usufruto do direito à cultura, ao esporte e à educação, ofertando aulas de artes visuais, fotografia, jiu-jitsu, dança e jardinagem, entre outras.
Atenção especial foi destinada também ao projeto Expresso Coinj, que passa também por aperfeiçoamentos. Essa ação possibilita o acesso de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, em Belo Horizonte e no interior, a eventos culturais, recreativos e esportivos, atuando, assim, como mediador e incentivador de vivências civis.
Importantes atuações tiveram como alvo normas e legislações afetas à infância e à adolescência. Por meio de ato administrativo, normatizou-se aspecto relativo à obrigatoriedade de designação do defensor público ou advogado dativo da criança e do adolescente nas Varas Cíveis da Infância e da Juventude e de Família, nas hipóteses em que esse grupo seja vítima de violência, conforme determina a Lei 13.431/2017.
Foi ainda solicitada a revogação de artigos de provimento sobre autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes, em razão de novas normas do CNJ; analisados dados de apadrinhamento das comarcas, por meio de formulário virtual; e apresentada proposta de procedimento para padronização do formato das audiências concentradas no sistema socioeducativo, com apresentação de minuta de Recomendação Conjunta, elaborada em parceria com o GMF.
Nos primeiros cem dias, sobressairam ainda as articulações para a realização da Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário, que propõe o engajamento das 297 Comarcas do Estado no sentido de voltarem suas ações às demandas da infância e juventude, com realização de atividades durante a iniciativa. O projeto, em parceria com o Comissariado da Comarca de Cataguases, centraliza boas práticas, eventos e ações em diversas áreas voltadas para a área.
"Nestes 100 dias da nova gestão do TJMG, a Coordenadoria da Infância e da Juventude promoveu ações que almejam a eficiência da prestação jurisdicional, coadjuvou as ações educacionais, bem como estimulou e protagonizou a implantação e reformulação de projetos socioculturais, com foco no bem-estar, no desenvolvimento e na formação da criança e do adolescente. Prossegue de nossa parte, nesta nova gestão, o comprometimento com o desafiante trabalho para a mobilização da família, da sociedade e do Estado na defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente"
Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz
“A Presidência do Tribunal de Justiça, seguindo os passos das gestões anteriores, tem dado irrestrito apoio à gestão de precatórios, de modo a deixar o setor em condições viáveis para levar adiante a regularidade de pagamento dos precatórios. O caminho do diálogo com devedores (Estado e municípios) e credores tem sido um matiz importante nesses 100 dias da atual administração”
Superintendente de Precatórios, desembargador Ramom Tácio de Oliveira
Em uma medida que oferece a credores a oportunidade de receber antecipadamente seus créditos, ao mesmo tempo em que enseja considerável economia aos entes devedores, a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o lançamento conjunto de 40 certamos de acordo de precatórios.
Os editais foram publicados em 1º de agosto e envolvem devedores do Regime Especial - Estado e municípios - e previsão de recursos da ordem de R$ 338 milhões. A expectativa é de, realizados os acordos, com os diferentes deságios, a economia para os cofres públicos alcance cerca de R$ 135 milhões.
Também nesses primeiros 100 dias, houve o aporte para pagamento de precatórios pelos entes públicos - Estado e municípios - no montante de quase R$ 360 milhões. Desse valor, R$ 212 milhões referem-se a dívidas de precatórios pagas pelo Estado de Minas Gerais.
Houve ainda o pagamento de mais de R$ 55 milhões, referentes a precatórios do regime geral, e cerca de R$ 535 milhões, em precatórios do regime especial, dos quais aproximadamente R$ 70 milhões foram quitados por meio de acordos diretos. O total pago foi de quase R$ 600 milhões. Esses pagamentos beneficiaram 4.026 credores, originários e advogados, de créditos inscritos em 3.342 precatórios.
“A manutenção da excelência na alta gestão já se revela nesses primeiros 100 dias de administração. O cuidado com o Setor de Precatórios não só foi mantido, como foi ampliado, trazendo celeridade nos pagamentos. A informatização dos processos é meta abraçada pela Presidência, e ações concretas já estão sendo ordenadas para sua concretização”
Juiz coordenador da Assessoria de Precatórios e da Central de Conciliação de Precatórios, Christian Garrido Higuchi
Um setor voltado ao aperfeiçoamento gerencial permanente em 2ª instância foi criado para dar apoio à implementação do desdobramento do planejamento estratégico (DPE) e seu acompanhamento, o mapeamento dos processos de trabalho e seu aprimoramento permanente, o aperfeiçoamento das habilidades e competências gerenciais dos gestores lotados na Superintendência Judiciária e o planejamento e apoio a ações formativas.
Realizou-se, também, um levantamento de percepções sobre gerenciamento, liderança, condições de trabalho e clima organizacional nos diversos cartórios e em alguns setores administrativos, por meio, especialmente, de questionários eletrônicos disponibilizados para gerentes e servidores. A estratégia visa democratizar o planejamento gerencial, a gestão colaborativa e a escuta dos shareholders, de modo a aprimorar a gestão.
O projeto Desdobramento do Planejamento Estratégico em Cartórios e Gabinetes foi aprofundado, inclusive com produção de relatórios e análises para devolução e aperfeiçoamento de diagnoses, planos de metas, planos de ação e relatórios de acompanhamento, que permitem o aperfeiçoamento das metas e das ações estabelecidas para seu alcance e a identificação de indicadores quantitativos e qualitativos adequados.
Em interlocução permanente com gestores dos cartórios, a 1ª Vice-Presidência reuniu-se com escrivães e escreventes para apresentar os principais projetos da atual administração e para sinalizar que as percepções colhidas junto aos servidores têm sido analisadas e que a Superintendência Judiciária reconhece a necessidade de que eles sejam incluídos no planejamento gerencial. Foi, ainda, uma oportunidade para ouvi-los acerca de dificuldades, expectativas e necessidades e de propostas que promovam o desenvolvimento de competências e habilidades. Entre outras iniciativas com foco no aprimoramento da gestão, um conjunto de medidas foi estabelecido no 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais (1º Carot).
“O trabalho da atual gestão da 1º Vice-Presidência focaliza especialmente o aprimoramento gerencial (gestão de processos judiciais, de pessoas e de processos de trabalho), o aperfeiçoamento da inteligência institucional, com particular foco na racionalização da prestação jurisdicional e no fortalecimento do sistema de precedentes, e o aprimoramento global da Superintendência Judiciário (Sejud) e de todas as áreas que a compõem, sempre tendo em vista a prestação do melhor serviço possível ao jurisdicionado”
1º vice-presidente, desembargador Alberto Vilas Boas
O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), que tem como coordenador-geral o 1º vice-presidente, desembargador Alberto Vilas Boas, aprovou duas notas técnicas: uma concernente à possibilidade de que o ato de demandar contra precedente qualificado configure litigância de má-fé e outra relativa à competência para julgamento de reclamação ajuizada contra decisão de turma recursal que possivelmente tenha violado precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Especialmente por meio do Centro de Inteligência, foram realizadas diversas reuniões com stakeholders, entre eles, a Advocacia-Geral do Estado e a Defensoria Pública, para alinhamento de condutas em conformidade com os precedentes qualificados e com o objetivo de definir ações e procedimentos que viabilizem os melhores desenhos de solução de conflitos, de modo a evitar judicialização ou a multiplicações de ações judiciais.
Em conjunto com a Justiça Federal e com o apoio da Ejef, a 1ª Vice-Presidência realizou workshop com o objetivo de estabelecer estratégias para o tratamento adequado de questões relativas ao direito à saúde, com participação das Defensorias Públicas Estadual e da União, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Advocacia-Geral do Estado e Advocacia-Geral da União. Da atividade, resultou a convocação de audiência pública para oitiva de especialistas no tema e gestores públicos da área, realizada na sede do TJMG, em 22 de setembro.
Em 26 de setembro, foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o TJMG, por meio do CIJMG, e o Ministério Público mineiro, para a integração, entre as instituições, na execução de projetos e boas práticas, eventos ou ações de interesse comum para a prevenção de litígios, a promoção de estratégias de desjudicialização, o monitoramento e a gestão de demandas repetitivas e precedentes e o fomento da resolução consensual das controvérsias. A medida reforça o papel dos Centros de Inteligência de situar os tribunais de justiça, de forma inédita, numa atuação não mais meramente reativa, em resposta às provocações, mas proativa, com a prevenção de litígios e a detecção do uso abusivo da Justiça.
“Sob a orientação do desembargador Alberto Vilas Boas, o trabalho tem sido inovador em todas as áreas, levando ao aprimoramento incessante de todos os processos de trabalho, com mentalidade desburocratizadora, o desenvolvimento de olhar atento que permita a melhoria contínua da prestação jurisdicional e de todos os serviços de apoio e a valorização de lideranças democráticas, motivadoras, resilientes, que se exerçam pelo exemplo, pratiquem escuta ativa e propiciem gerenciamento colaborativo das unidades jurisdicionais e administrativas. Pretende-se contribuir para fomentar uma nova cultura administrativa e de prestação jurisdicional, que nos permita deixar de atuar reativamente e passar a atuar com maior flexibilidade e a analisar ampla e estrategicamente todos os aspectos da atuação institucional, inclusive os inputs (entradas processuais), não mais considerados como um dado inexorável, mas como elemento a ser racionalizado, inclusive à luz da análise econômica da litigância, sobre a qual tão bem escreve o ministro Luiz Fux”
Juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência Mônica Silveira
Com o apoio da Ejef, foi promovido um evento formativo para divulgação da Nota Técnica do CIJMG sobre litigância predatória e a apresentação de projeto, desenvolvido para os gabinetes dos desembargadores, consistente em levantamento de dados relativos ao abuso do direito de ação e a práticas potencialmente abusivas, constatadas nos processos em tramitação em cada unidade jurisdicional de 2ª instância.
Também foram ofertadas sessões de Design Thinking com finalidade de aprimorar a comunicação e a qualidade da informação sobre os precedentes qualificados, das quais resultaram em diversas iniciativas, entre elas, curso sobre o sistema brasileiro de precedentes e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep/TJMG), a ser realizado com o apoio da Escola Judicial, e que se encontra em processo de credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A previsão é que o curso se inicie em fevereiro de 2023.
Entre os desdobramentos das sessões de Design Thinking, estão resultados como: realização de ação formativa em torno da temática, em 26 de setembro; desenvolvimento de ferramentas de automatização de alertas de precedentes qualificados e/ou ordens de suspensão processual/levantamento de suspensão aplicáveis a cada processo judicial; e criação de material sobre conteúdo de precedentes, com o apoio das assessorias da 1ª e da 3ª Vice-Presidências.
Reuniões com assessores de desembargadores das Seções Cíveis foram realizadas, para sensibilização sobre a aplicação dos precedentes qualificados e persuasivos e informação sobre a atuação do Nugep e das ferramentas disponibilizadas. Foi publicado ainda um edital de artigos para a Revista de Precedentes Qualificados com o recebimento de grande número de trabalhos, que vinham sendo analisados pela Comissão Editorial, em setembro. A publicação está prevista para este mês de outubro.
Registra-se, ainda, a retomada do processamento das emendas ao Regimento Interno do TJMG e a elaboração de curso sobre juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, voltado especialmente aos juízes presidentes de turmas recursais e a seus assessores e de curso sobre gestão de ações coletivas, em fase de produção e credenciamento junto à Enfam, com previsão de início para fevereiro de 2023.
Os Núcleos de Justiça 4.0 na 2ª Instância foram regulamentados, e foi determinada a criação de três dessas unidades, que terão competência nas áreas Criminal Especializado, Cível Especializado e Cível. Os Núcleos funcionarão particularmente para atuação em cooperação, em situações em que haja distorção de distribuição, como problemas na definição de competências de órgãos julgadores ou por prevenção para julgamento de grande número de casos ou, ainda, em que se verifique relevante atraso na prestação jurisdicional.
“O foco do primeiro trimestre foi dar continuidade às ações programadas e iniciar novas ações, dentre as quais podem ser destacados encontros nos Núcleos Regionais da Ejef de Divinópolis e Pouso Alegre, além de visita às escolas no interior do Estado e na capital. Programamos e realizamos inúmeros eventos, entre os quais o Congresso Internacional de Justiça Restaurativa, em parceria com a 3ª Vice-presidência. Também já está em formatação a Revista da Ejef, uma publicação científica de nível Qualis, que será semestral, com lançamento ainda este ano. Para facilitar a pesquisa à doutrina, estamos finalizando a contratação de acervo digital ‘Minha Biblioteca’ de modo que magistrados e assessores de todo o Estado tenham acesso imediato às obras. Por fim, estão em formatação três cursos de especialização, nas áreas de Gestão, Direito de Família e na esfera do Direito Criminal. Estamos também fazendo gestão, junto à Presidência, para possibilitar a realização de antigo projeto para mudança da Ejef para um espaço físico mais adequado”
2º vice-presidente, desembargador Renato Luís Dresch
Dentro de uma perspectiva de expansão de suas atividades, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes iniciou um projeto de reestruturação, visando à reorganização dos fluxos e equipes, para permitir o aumento de suas atividades e produtos e a operacionalização de novos projetos institucionais, tais como a Residência Jurídica. Assim, foi iniciado também projeto para definição de uma nova sede e iniciados os trabalhos para a elaboração de plano de aprimoramento das estratégias de comunicação da Escola.
Apenas nos primeiros 100 dias, foram concluídas 91 ações educacionais, com mais de 1.600 horas ofertadas, alcançando cerca de 10 mil matrículas, entre magistrados, servidores e demais colaboradores do Tribunal. Entre elas, destacam-se as Oficinas Jurídicas e Gerenciais, direcionadas aos Núcleos Regionais da Ejef e voltadas ao desenvolvimento de competências relacionadas à gestão das unidades jurisdicionais e às temáticas jurídicas críticas para o trabalho desenvolvido, em especial, no interior do Estado. Além disso, 147 pessoas, entre magistrados e servidores, participaram do Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA), que está sendo aperfeiçoado.
Foram admitidos mais de mil estagiários, com seleções públicas na modalidade virtual, com inscrições que ultrapassaram 5 mil candidatos para 18 comarcas mineiras. Além disso, com o apoio do projeto Conhecendo o Judiciário, a Ejef tem realizado visitas a escolas, no intuito de apresentar a estrutura e o funcionamento da Justiça em linguagem simples e acessível aos alunos, em um incentivo à formação cidadã, acadêmica e profissional das crianças e dos adolescentes contemplados.
Na consolidação de sua condição de Escola de Governo, além da continuidade na realização do curso de pós-graduação lato sensu em Direto Empresarial, a Ejef iniciou o desenvolvimento de mais três cursos, com oferta prevista para 2023. Para isso, e visando à possibilidade de oferta dessas ações educacionais na modalidade a distância, já estão em andamento os trabalhos para o pedido de credenciamento da Ejef junto ao Ministério da Educação.
Na área da gestão das informações técnicas e documentais, destaca-se, no período, o encaminhamento, com apoio da Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep), das tratativas para a contratação da base bibliográfica “Minha Biblioteca”, que acrescentará cerca de sete mil títulos/livros ao acervo digital, e o lançamento do “Plantão Ejef”, produto diário que disponibiliza a magistrados e assessores dados atualizados sobre as diversas áreas do Direito.
Foi também instituído o Manual de Gestão Documental do Tribunal mineiro; avançadas as tratativas para o projeto pioneiro, desenvolvido em conjunto com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e o Instituto Brasileiro de Ciência e Tecnologia (IBICT), para a implementação da Gestão de Documentos Eletrônicos na instituição; e regulamentada a editoração da Revista Ejef, destinada à divulgação de artigos técnicos jurídicos.
Neste semestre, a Ejef inicia os trabalhos para a construção do Plano Anual de Desenvolvimento (PAD 2023), o planejamento da educação institucional do Tribunal, bem como do calendário de ações educacionais para o ano seguinte, permitindo, com isso, a formação por competências vinculada à estratégia da organização, bem como o planejamento individual dos usuários com relação aos serviços educacionais ofertados pela Escola.
“A fim de acompanhar e de orientar de forma horizontal e compartilhada com a equipe todas as variadas ações de reponsabilidade de ambas as Diretorias Executivas e da Superintendência da Ejef, tenho trabalhado presencialmente em cada uma das unidades físicas onde a Escola está localizada, seja na Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep), na Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), na Biblioteca, na Sede do TJMG e também nos galpões dos arquivos. Como diz o nosso superintendente da Escola, desembargador Renato Dresch, juntos, faremos mais e melhor!”
Juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Carlos Márcio de Souza Macedo
Um acordo de grande alcance social foi homologado pelo TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), em 23 de setembro. A composição entre o Ministério Público de Minas Gerais, o Governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete encerrou ação civil pública, em tramitação na Comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017, referente à construção e à destinação do hospital regional da cidade, inicialmente previsto como pronto socorro municipal.
A solução veio por meio do Destrava Minas, programa do TJMG que tem como objetivo a retomada de obras públicas envolvendo o Estado e que foram interrompidas por ordem judicial em razão de incorrerem em irregularidades ambientais ou estruturais ou nas quais existem pendências administrativas. Com o acordo, as obras do hospital, paralisadas há anos por pendências judiciais, poderão ser retomadas.
Também por meio do Cejusc Social, o TJMG homologou, em 28 de julho, um acordo para a realização do repasse, pelo Estado de Minas Gerais, aos municípios mineiros, no valor de mais de R$ 85 milhões, referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. A conciliação envolveu o Estado de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Estado de Fazenda (SEF), de Desenvolvimento Social (Sedese), de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Advocacia-Geral do Estado; o Ministério Público de Minas Gerais; o Tribunal de Contas de Minas Gerais; e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Já em agosto, iniciaram-se, no Cejusc de 2º Grau, as tratativas envolvendo o Tombamento da Serra do Curral. Duas sessões de conciliação foram realizadas, com a participação dos diversos atores envolvidos na questão. E, em apenas 15 dias de efetivas atividades na Segunda Instância, o Cejusc Família, que deu início às suas audiências em 16 de agosto, obteve um índice de acordo de 34%.
Em parceria com o Ibmec, foi criado mais um Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) na capital mineira. Juntos, essas unidades, até 16 de setembro, realizaram 117 sessões de conciliação, com um percentual de 52,14% de acordo. Já por meio do Justiça Itinerante, que leva diversos serviços do Judiciário aos municípios que não são sedes de comarca, foram realizadas, até 16 de setembro, 59 audiências com a obtenção de 15 acordos. Também até essa data, o projeto Cejusc Itinerante foi realizado em cinco comarcas, abrangendo seis municípios: Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas; Montezuma; Governador Valadares; Santa Efigênia de Minas e Coluna.
“A experiência tem sido exitosa e agregadora. O fortalecimento dos métodos autocompositivos exige uma forma diferenciada de atuação de todos os atores do sistema judiciário. É motivador constatar que o braço do nosso Tribunal, que abrange a competência regimental da 3ª Vice-Presidência, contempla a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça”
3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta
Um total de 125 exames de paternidade, realizados pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) – 19 deles por meio do Serviço de Reconhecimento de Paternidade de Santa Luzia, com 16 reconhecimentos de paternidade já concluídos, e outros sete pelos Cejusc de Ouro Preto (quatro), Januária (dois) e Governador Valadares (um) – foram realizados até 16 de setembro, por meio do Projeto Paternidade para Todos, que visa garantir à população a inclusão do nome do pai nos registros de nascimento.
Onze mutirões DPVAT foram realizados, com 579 sessões e 548 perícias feitas e seis acordos firmados, totalizando quase R$ 32 mil. Pelo Projeto Meu Lar, que objetiva regularizar, em regime de pauta concentrada, situações decorrentes da aquisição de imóveis em programas habitacionais do governo, foram realizados mutirões da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) em nove comarcas, até 16 de setembro, com 798 sessões realizadas e 703 acordos, em valores totais da ordem de R$ 10 mil.
Nesta gestão, os Cejuscs passaram a receber visitas técnicas da 3ª Vice-Presidência, com intuito de orientar e auxiliar na padronização das atividades realizadas e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. Em agosto de 2022, foram visitadas as Comarcas de Divinópolis, Passa Tempo, Varginha, Machado e Poços de Caldas.
Foram realizadas diversas sessões conciliatórias, pelo Cejusc Virtual, em processos em que o Estado de Minas Gerais litiga sobre o pagamento de férias-prêmio a servidores aposentados e também em feitos de diversas comarcas, que tenham participação da Defensoria Pública de Minas Gerais e que estavam parados há mais de 100 dias. Até 12 de setembro, foram 162 audiências de conciliações com todas as partes presentes, com 45 acordos.
Para fins de cumprimento dos requisitos exigidos pelo Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, o Serviço de Apoio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Seanup) tem adotado, desde agosto, todas as providências necessárias para atestar a permanência, no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação (ConciliaJud), dos mediadores judiciais, conciliadores judiciais e expositores de oficinas de parentalidade e divórcio.
Com o propósito de melhorar a experiência do usuário, os Cejuscs aferiram o grau de satisfação com seus serviços, por meio de formulário de avaliação do usuário. Quanto ao setor cidadania, 98,22% dos atendidos informaram que o atendente demonstrou atenção, cuidado e competência no atendimento e 76,42% responderam que, após o atendimento, sua visão do Poder Judiciário melhorou. Em relação às conciliações e mediações, 97,04% disseram que o conciliador/mediador demonstrou atenção, cuidado e competência no atendimento, e 86,04% afirmaram que a participação nas sessões trouxe benefícios.
Uma das iniciativas em andamento é o “Projeto Experimental Convivência”, que tem como objetivo implantar nova dinâmica para atender às demandas de convivência assistida oriundas de processos em curso nas varas de família de Belo Horizonte. O piloto está sendo executado, atualmente, pelo Cejusc da capital. Até 16 de setembro, foram encaminhados cinco processos para tratamento, pela equipe técnica de Psicologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, parceira do projeto. A média é de oito sessões de acompanhamento psicológico para cada processo encaminhado.
Foram também homologados oito acordos por meio do Projeto Conciliação em Domicílio, que busca otimizar a autocomposição, inserindo o oficial de justiça como parceiro da conciliação e da mediação, e expedidas duas edições do boletim informativo “Conciliação e Inovação em Foco” da 3ª Vice-Presidência.
A Justiça Restaurativa é uma prática que se constitui como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visa solucionar conflitos por meio da participação ativa das partes e do auxílio de profissionais capacitados, denominados facilitadores. Apenas no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte (Jecrim), até 16 de setembro, 26 processos foram encaminhados para a Justiça Restaurativa, com a realização de 18 acordos.
A metodologia vem sendo impulsionada sobremaneira, nesta gestão. No Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), 17 processos foram encaminhados para a Central de Apoio à Justiça Restaurativa (Ceajur), um deles resultando em acordo. No interior, as seguintes comarcas encaminharam processos para a prática: Cláudio (sete); Piranga (quatro); Ponte Nova (seis); Viçosa (sete); e Araguari, que registrou a realização de dois círculos restaurativos.
Nos estabelecimentos prisionais, a Justiça Restaurativa se fez presente na Comarca de Patos de Minas, tendo sido realizado um círculo restaurativo na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) local e três no presídio, com a participação de oito egressos. Foi ainda realizado curso de supervisão de facilitadores em Justiça Restaurativa, com a certificação de 16 pessoas, dentro do Programa Núcleos para Orientação e Solução de Conflitos Escolares – Programa NÓS.
Destacam-se, nesse campo, ainda, a realização do I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa, em 12 e 13 de setembro, com a participação de 102 pessoas; de três processos circulares para grupos do TJMG, nos dias 4 e 18 de agosto e em 1º de setembro; e uma reunião entre integrantes das equipes do Seanup e do Ceajur para elaborar roteiro de círculos em comarca indicada pela Comissão de Assédio Moral.
Houve ainda a oferta, no período, de cursos de capacitação em conciliação judicial, mediação judicial, política de autocomposição no TJMG, aperfeiçoamento em conciliação e mediação judiciais e aperfeiçoamento em mediação empresarial. Registra-se ainda, a realização de 11 oficinas de parentalidade e divórcio, com total de 173 participantes, e o recebimento, até 14 de setembro, de 68 formulários via canal “Quero Conciliar”.
Atualmente, são 28 as câmaras privadas de conciliação e mediação cadastradas junto ao TJMG. Em 30 de agosto, foi publicada a Recomendação Conjunta CGJ/2022 sobre procedimentos a serem observados para o encaminhamento de processos para as Câmaras Privadas. Em relação ao número de escolas e instituições reconhecidas para oferta de cursos de formação de mediadores judiciais que atuarão no Judiciário mineiro, o total é de quatro instituições. Desde 10 de agosto, está disponível no SEI o fluxo para reconhecimento das entidades.
A 3ª Vice-Presidência do TJMG participou ainda da solenidade de posse da nova diretoria do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonamec) para o biênio 2022-2024, bem como da mesa de debates para aprovação e revisão de Enunciados do Fonamec, em 28 de agosto, em Manaus/AM.
“O estabelecimento de iniciativas em conjunto com magistrados e servidores para atender o Projef 5.0 do TJMG é fundamental. Portanto, busca-se cada dia mais difundir o princípio da cooperação para a troca de experiências e o aprimoramento dos Cejuscs”
Juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência Marcus Vinícius Mendes do Valle
“Nesses 100 primeiros dias de gestão à frente da Corregedoria-Geral de Justiça, juntamente com os juízes auxiliares e os servidores da Casa, definimos o objetivo primordial de aproximação com todos aqueles que atuam na 1ª Instância, mediante visitas às unidades jurisdicionais da capital e da região metropolitana – Juizado Especial, Fórum Lafayette, Unidade Raja e comarcas de Contagem e Betim – , com o objetivo ouvir magistrados e servidores, além de expor as principais balizas de nossa atuação, voltadas à facilitação e à otimização do serviço forense. Destacam-se nesse direcionamento a racionalização dos pedidos de informações às unidades e a adoção, juntamente com os demais setores diretivos do Tribunal, de meios de obtenção da eficácia das decisões judiciais, como o Protesto.Jud – remessa eletrônica aos Cartórios de Protestos de sentenças e títulos extrajudiciais em execução, para o protesto. A par disso, também empreendemos a contínua fiscalização das unidades judiciais e extrajudiciais, com o foco na orientação, e atuamos na regulamentação do procedimento de acumulação de serventias notariais e de registro, em cumprimento aos termos da Lei Complementar 166/2022. Criamos, ainda, o Núcleo de Aprimoramento, que reunirá magistrados de todas as regiões do Estado, com o escopo de conhecimento e multiplicação de boas práticas”
Corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
A acessibilidade e o trabalho conjunto com magistrados e servidores são a linha de atuação definida pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJMG nesta gestão. Na busca por aproximar-se da 1ª Instância e buscar o contato direto e diálogo com juízes e servidores, foram realizadas visitas do corregedor e de sua equipe ao Fórum Raja Gabáglia, ao Juizado Especial da Capital e ao Fórum Lafayette, bem como às Comarcas de Contagem e Betim.
Também foi criado o Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1a Instância, por meio da Portaria 7.310/2022, com vistas à implementação e à divulgação de soluções e boas práticas na justiça de primeiro grau em Minas Gerais. Foram indicados 16 magistrados das diversas regiões do Estado, com reconhecida experiência nas mais diversas áreas de atuação, para contribuir com a concretização das iniciativas da Corregedoria.
Visando oferecer melhores condições de trabalho para magistrados e servidores e otimizar o atendimento ao público da capital, foram transferidas para a Avenida Afonso Pena nº 1.300 as quatro varas de sucessões e encontram-se em fase final os preparativos para mudança da Vara Agrária para o Fórum Raja Gabáglia. Além disso, avançaram as tratativas para adequar os prédios da Justiça do Trabalho para receber a varas que hoje estão no Fórum Lafayette, em razão de reforma que será realizada na edificação.
Também se encontram em andamento providências para a unificação do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública com o setor de atermação, por meio de transferência para os prédios da Avenida Francisco Sales e da Rua Padre Rolim, no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A medida irá representar inegável economia de recursos, tendo em vista que todo o prédio da Rua Curitiba, 632 será desocupado, possibilitando seu uso por outros setores do TJMG.
Com a anuência da CGJ, foi criada a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, para dar suporte a outras Turmas Recursais dos Juizados Especiais, em especial à Turma Recursal Exclusiva da Grande Belo Horizonte.
Também no primeiro mês da gestão, a Corregedoria-Geral de Justiça criou Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar sugestões à Presidência do Tribunal, com vistas à atualização da Resolução TJMG 495/2006, que dispõe sobre o provimento de cargos da magistratura de carreira. O GT promoveu pesquisas sobre a sistemática de promoções de outros Tribunais estaduais, recuperou estudos realizados pelo TJMG e considerou as contribuições de magistrados. Já em 29 de setembro de 2022, foi apresentada minuta de resolução, que permitirá atualizar a legislação atual e melhorar a sistemática de provimento de cargos da magistratura de carreira.
“São os primeiros passos de uma longa jornada, focada no estreitamento da relação com as juízas e juízes, na escuta atenta às servidoras e servidores e na qualificação da comunicação com a 1ª Instância. Além disso, atuando em perfeita simbiose com a Administração do Tribunal, a Corregedoria-Geral de Justiça busca a excelência da atividade de 1º grau e dos serviços extrajudiciais, seja por meio do incentivo às boas práticas e a projetos inovadores, como os recém-lançados Núcleo de Aprimoramento da 1ª Instância e o Protestojud, bem como do esforço permanente e inescusável para o aperfeiçoamento contínuo do processo eletrônico”
Superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante
“Esses 100 primeiros dias de gestão foram muito produtivos. Tivemos a satisfação de representar a Corregedoria-Geral de Justiça em diversos eventos, merecendo destaque a Reunião do Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria-Geral de Justiça, realizada no dia 2 de setembro, em que foram abordadas importantes pautas, objetivando, sobretudo, assegurar a unicidade de orientações na atuação da Corregedoria-Geral de Justiça, em prol da sociedade. Como vice-corregedora, meu enfoque, nessa gestão, é colaborar efetivamente nas atividades de planejamento e assessoramento, prestando apoio ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior”
Vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Yeda Monteiro Athias
Com vistas à modernização do Judiciário mineiro, iniciativas diversas vêm sendo adotadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. Uma frente dos trabalhos busca soluções tecnológicas que facilitem as atividades da 1a instância no PJe. Com esse objetivo, foram realizadas reuniões e visitas, como ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), e uma intensa interação está sendo mantida com a Superintendência de Tecnologia e Informação e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).
Entre outros avanços do período, está o projeto de reestruturação do Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (Sijud), que irá permitir a disponibilização, de maneira mais célere, de dados estatísticos mais relevantes, e a adoção da ferramenta ProtestoJud, que permite a remessa eletrônica aos cartórios de protestos de sentenças em execução, oferecendo mais eficácia às decisões judiciais.
Ação inovadora, em nível nacional, e que faz parte do Programa Justiça 5.0 do TJMG, o ProtestoJud surgiu para agilizar a resposta à sociedade e foi desenvolvido com a colaboração dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais e suporte técnico das equipes de negócios da Corregedoria, em parceria com a Dirfor. Todos os tabelionatos de protesto do Estado já foram cadastrados no sistema. Para orientá-los, foi disponibilizada a cartilha de funcionamento do módulo respectivo e criada uma Instrução Padrão de Trabalho com as orientações sobre os procedimentos.
Com instituição do Projeto Virtualizar 5.0, o Núcleo de Virtualização instalado na Comarca de Belo Horizonte se reestruturou para receber todo o acervo restante de feitos físicos ativos ainda em tramitação na 1ª Instância. A virtualização dos processos de Belo Horizonte está em fase final, e o Núcleo já se prepara para o recebimento de novos processos do interior.
Foi desenvolvido o projeto Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA), que possibilitou a padronização e a informatização da expedição de certidões, disponibilizadas à Advocacia-Geral do Estado por meio de integração de sistemas. Em 2 de setembro, a CPHA foi implantada em todo o Estado, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos (Rupe). A medida abrange a atuação de advogado dativo nomeado pelo juízo e não pertencente aos quadros da Defensoria Pública de Minas, inclusive de advogado nomeado como defensor “ad hoc” ou curador especial, na Justiça de 1ª Instância.
“Os 100 dias de gestão foram intensos e produtivos, a demonstrar que muito faremos no biênio 2022/2024. No extrajudicial, para além das fiscalizações presenciais e remotas, implementação do ProtestoJud e realização de acumulações, pretendemos finalizar os estudos e apresentar minuta de alteração do Provimento Conjunto 93/2022, diante das inovações da Lei 14.382/2022, bem como apresentar minutas com propostas de desinstalações de serventias”
Superintendente adjunta dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, juíza Simone Saraiva de Abreu Abras
Foram realizadas correições extraordinárias nos serviços judiciais de unidades judiciárias das comarcas de Pouso Alegre, Jacinto, Novo Cruzeiro, Resende Costa, Pompéu, Vespasiano, Ribeirão das Neves, Contagem, Patos de Minas, Bambuí, Sabará, Belo Horizonte, Araguari, Monte Carmelo, Itamoji e Passos, além de inspeções e autocorreições de forma remota. Foram também realizadas inspeções técnicas presenciais nos serviços notariais e de registro das Comarcas de Mateus Leme, Cruzília, Itamonte, João Pinheiro, Boa Esperança, Jequeri, Iturama, Ubá e Rio Pomba.
Destacam-se também a realização de estudos para implementação da acumulação dos serviços notariais e de registro das comarcas de 1ª e de 2ª entrâncias de Minas Gerais, assegurando-se a padronização dos procedimentos. A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial na sessão realizada em 14 de setembro de 2022, e deu origem à Resolução TJMG 1.011/2022.
Foi ainda elaborada minuta de anteprojeto de lei, destinado a alterar a Lei Estadual 15.424/2004, que se refere a emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. A proposta foi submetida à Presidência e permitiu o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em 19 de setembro de 2022.
Com a recente instalação da Comarca de Juatuba, foram realizados, em 1º de setembro de 2022, os atos de investiduras dos delegatários do Tabelionato de Protesto e do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Juatuba.
Destaca-se ainda o envio à Presidência, em 28 de setembro, pelo CCJ, de proposta de reestruturação do seu organograma, com especial atenção voltada à nova configuração da área responsável pela orientação e fiscalização das 3.019 serventias extrajudiciais dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Pela sua importância estratégica, a proposta é dar à gerência o status de Diretoria Executiva, que passaria a contar com duas gerências: uma responsável pela orientação e fiscalização dos serviços notariais e de registro e outra com atribuições relacionadas aos registros funcionais, organização e de sistemas dos serviços notariais e registrais. Entre outros benefícios, as mudanças ensejarão aumento do número de atos praticados, com consequente elevação da arrecadação do FEPJ.
Dentro dos esforços para o constante aprimoramento do Judiciário mineiro, o investimento em novas soluções tecnológicas e o aprimoramento de sistemas já existentes mantém-se, nesta gestão, de maneira vigorosa. Em 12 de setembro, foi apresentado o projeto de reestruturação do Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (Sijud 2.0).
A apresentação foi conduzida pela Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), em parceria com o Centro de Estatística Aplicada à Justiça de Primeira Instância (Cejur), o Centro de Informação Institucional (Ceinfo) e o Centro de Informações de Resultados da Prestação Jurisdicional na 2ª Instância (Ceinjur).
O Projeto Sijud 2.0 visa ao redesenho da atualização da informação judicial, tendo como objetivo a disponibilização mais célere dos dados estatísticos mais relevantes e em menor periodicidade, para melhor apoio aos magistrados e serventuários do TJMG.
Em uma decisão que optou pelo que há de mais moderno no mercado, em termos de estratégia de tecnologia da informação, a Dirfor realizou, em 5 de setembro, a transferência do armazenamento de dados do Portal TJMG para o ambiente em nuvem - diferente do armazenamento até então existente, feito em servidores (equipamentos) físicos.
Para os usuários, a mudança representou a garantia de acesso contínuo ao Portal do TJMG. Além da disponibilidade permanente do serviço, ainda que a infraestrutura da instituição passe por instabilidades, a novidade representa mais segurança, escalabilidade, economia de recursos humanos e financeiros para a instituição, entre outros benefícios.
Em uma medida que representa uma significativa mudança no sistema de intimações, o TJMG anunciou, em 5 de outubro, a implantação de um novo Sistema de Intimação de Sociedade de Advogados. Iniciativa pioneira, no âmbito do Poder Judiciário nacional, a nova ferramenta possibilita que advogados sejam intimados em um determinado processo, não mais pelo número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, mas pelo CNPJ da sociedade de advogados da qual fazem parte, dispensando a necessidade de alteração em procurações junto ao TJMG, em caso de falecimento de operadores do Direito ou desligamento do profissional da empresa.