Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página InicialTransparênciaLicitações, Contratos e Convênios

 

Licitações, Contratos e Convênios

Licitações

  • Comissão Especial de Licitação

    Portaria da Presidência nº 6210/2023

    Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente e a Comissão Especial de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Comissão Permanente de Licitação

    Portaria da Presidência nº 6210/2023

    Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente e a Comissão Especial de Licitação da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

  • A partir de janeiro de 2016, todas as aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) serão processadas pelo Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD).

    Os fornecedores e empresas que tenham interesse em participar de licitações ou de um processo de compra promovidos pelo TJMG devem solicitar sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, pelo site www.compras.mg.gov.br, menu “Cadastro de Fornecedores”.

    Mais informações sobre o SIAD, bem como sobre o cadastramento de fornecedores ao banco do estado de Minas Gerais, acesse http://www.compras.mg.gov.br/.

     

    Orientação e link do sistema aos fornecedores

    Acesso ao sistema de cadastro de fornecedores - Cagef

    Portal de Compras MG - Orientação aos fornecedores

    As dúvidas também poderão ser esclarecidas pelos canais de comunicação do Governo Estadual, através do telefone: (31) 3915-0835, ou do e-mail: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.

  • Plano de Contratações Anual

    A Lei 14.133/2021, em seu art. 12, VII, prevê que os órgãos poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual. Observa-se, portanto, que a elaboração de tal instrumento de planejamento, demanda a existência de regulamento para estabelecer pressupostos e procedimentos.

    Neste aspecto, tem-se que o TJMG editou a Portaria nº 6370, de 09/11/2023, que dispõe sobre a implantação, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Vide https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po63702023.pdf)

    Também foi editada a Portaria nº 6486, de 1º/03/2024, que institui a Cartilha de Orientação para Preenchimento do Documento de Formalização de Demanda - DFD para o Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Vide https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po64862024.pdf)

    Tais normas previram a adoção de expedientes ao longo do exercício para o lançamento das demandas que se pretende contratar no ano seguinte e para os contratos e atas de registro de preços que se pretende renovar ou prorrogar no ano seguinte.

    Mecanismos de Governança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    O novo marco regulatório das licitações e contratos, Lei nº 14.133/21, traz como propósito das contratações públicas a governança e, para além, estabelece que é dever da alta administração do órgão ou entidade pública a responsabilidade pela implementação de processos, estruturas, gestão de riscos e controles, para que se tenha contratações eficientes, efetivas, eficazes e alinhadas com o planejamento estratégico.

    A governança se estrutura por meio dos mecanismos da liderança, estratégia e controle que são um conjunto de práticas que visam aperfeiçoar o desempenho das organizações com a finalidade de agregar valor ao negócio fim de cada órgão público, com riscos aceitáveis. 

    Nestes termos, escudadas no propósito de promover a adequação ao novel diploma, bem como à Resolução CNJ nº 347/2020, e incrementar a gestão de contratações, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estruturou os planos, políticas, ferramentas, que deverão ser adotadas e observados por toda organização."

    ORIENTAÇÕES - LICITAÇÕES E CONTRATOS

    Os contratos tramitados via Siad poderão ter sua íntegra verificada no seguinte endereço: http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos/comprasecontratos-filtros/5/2018/01-01-2018/26-06-2018/21

    As despesas classificadas nos elementos-itens listados no Anexo I da Portaria nº. 3262/2015 e não executadas via Siad não constarão no site transparência do Governo do Estado, bem como aqueles termos formalizados pelo TJMG antes da migração para o Siad (janeiro/2016).

    Caso seja necessário consultar os termos que não se encontram disponibilizados no site acima, fineza entrar em contato pelo e-mail gecont@tjmg.jus.br.

    ACESSE AS ORIENTAÇÕES

    Cartilhas e manuais

    Documento de Formalização de Demanda - DFD

    Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados

    Check List Estudo Técnico Preliminar

    Como preencher o Documento de Formalização de Demanda

    Check List Termo de Referência

    Formulário para: DOCUMENTO DE INICIALIZAÇÃO DE DEMANDA

    Atos normatvos

    Resolução TJMG 1.057/2023

    Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria TJMG 6.371/2023

    Dispõe sobre a Política de Integridade das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria TJMG 6374/2023

    Dispõe sobre a Política das Contratações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria TJMG 6370/2023

    Dispõe sobre a implantação, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria TJMG 6369/2023

    Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos nas Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    RESOLUÇÃO Nº 1103/2025

    Dispõe sobre o processo administrativo para apuração, resolução de controvérsias e/ou aplicação de sanções decorrentes de licitações e contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria TJMG 6372/2023

    Dispõe sobre a Política de Gestão e Controle de Estoque nas Contratações de Compras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

  • Todas as aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) são processadas pelo Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD), administrado pelo governo de Minas.

    Entre os benefícios do SIAD destaca-se a ampliação da concorrência entre fornecedores em licitações a serem realizadas pelo TJMG, o que, consequentemente, pode refletir em economia nas compras de materiais e nas contratações de serviços.

    O SIAD está regulamentado pelo Decreto Estadual 45.018/2009. No âmbito do Tribunal, a implantação do sistema são tratadas nas Portarias de  nºs 3.153/2015  e 3.262/2015. 

     

    SIAD

    Portal de Compras MG

    Atos Normativos

    Portaria 3262/2015

    Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados pela Secretaria do Tribunal de Justiça e Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais para a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração e Serviços - SIAD.

    Portaria 3153/2015

    Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Administração e Serviços - SIAD, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, e constitui Grupo Gestor e Grupo de Trabalho, para os fins que especifica

Contratos

 

  • O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos. Nesta página, podem ser consultados os contratos firmados pelo Tribunal, com os dados referentes às partes, ao objeto e a sua vigência.

    Nesta seção, estão disponibilizados os contratos do TJMG que estão cadastrados ou foram recadastrados no SIAD - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, a partir de 01/01/2016, conforme Portaria nº 3262/PR/2015, com suas alterações posteriores, excetuadas as contratações previstas no Anexo I do referido ato normativo. Os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

     

    TERMOS ADITIVOS

     Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.

    Site Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

    LINK DO SISTEMA - CONTRATOS SIAD

  • A íntegra dos contratos (não SIAD – vide Anexo I da Portaria 3262/PR/2015) publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os  instrumentos anteriores podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

    TERMOS ADITIVOS

     Na mesma página de consulta aos contratos é possível ter acesso aos termos aditivos, quando houver, clicando no número do contrato.

    Sistema do TJMG

    LINK DO SISTEMA - CONTRATOS NÃO SIAD

  • Conforme previsão contida no art. 95 combinado com o inciso X do art. 6º da Lei federal nº 14.133/2021 (abaixo transcritos), o TJMG substitui, nas hipóteses legais, seus instrumentos de contrato por notas de empenho, que podem ser consultadas no link: Despesas com Fornecedores

    Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

    I - dispensa de licitação em razão de valor;

    II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

    § 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei._

    § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Art. 6º [...]

    X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

     

  • O TJMG realiza a contratação de soluções tecnológicas e inovadoras a partir de processos licitatórios especiais e pioneiros.

    Acesse a página

    Startup

Instrumentos de Cooperação

  • O TJMG dá transparência a seus termos, deixando acessível ao cidadão os instrumentos publicados.

    A consulta pode ser feita apenas informando o ano desejado ou a espécie, ou ainda pelo número do instrumento, com informações do CPF/CNPJ do partícipe.

    A íntegra dos instrumentos publicados a partir de 2017 também podem ser acessados neste Portal, sendo que os demais instrumentos formalizados anteriormente a este ano podem ser solicitados na Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios – CONTRAT, por meio do e-mail contrat@tjmg.jus.br.

    Instrumentos de cooperação

    Sistema de convênios

Chamamentos Públicos