RESOLUÇÃO Nº125/2010
Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

ARTIGO 5º, XXXV, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Princípio constitucional do acesso à Justiça

RESOLUÇÃO 873/2018
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 5776/2022
Designa os integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC.