O CEJUSC Empresarial, sediado na Comarca de Belo Horizonte, terá competência em todo o Estado de Minas Gerais para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões de direito empresarial que versem sobre Recuperação de Empresas e Falência, Dissolução de Sociedades Empresárias e Marcas e Patentes, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
Endereço
Avenida Afonso Pena, 4.001, térreo (sala 6, no saguão), Serra, Belo Horizonte/MG
Telefone
(31) 3232-2539
E-mail: cejusc.especializado@tjmg.jus.br
Atos Normativos
Portaria Conjunta 1.427/PR/2022
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Empresarial da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - CEJUSC Empresarial.
Resolução 873/2018
Disciplina funcionamento dos centros judiciários
Dispõe sobre a composição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Empresarial da Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Composição
Coordenadora: Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta – Terceira Vice-Presidente
Coordenador Adjunto: Desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho
Juiz: Marcus Vinícius Mendes do Valle – Juiz Auxiliar da Terceira Vice-Presidência
Juiz Adjunto: Clayton Rosa de Resende – Juiz de Direito