Tema 1370 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/8/2025, os Recursos Especiais n°s 2.205.049/RS e 2.178.138/SC como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1370, no qual se busca a “Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.” 

Tema 1371 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/8/2025, os Recursos Especiais n°s 2.175.094/SP e 2.213.551/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1371, no qual se busca “Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.”

Tema 1372 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/8/2025, os Recursos Especiais n°s 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1372, no qual se busca “Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).” 

Tema 1373 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/8/2025, os Recursos Especiais n°s 2.198.235/CE e 2.191.364/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1373, no qual se busca “Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”