O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/08/2025, os Recursos Especiais n°s 2.205.049/RS e 2.178.138/SC como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1370, no qual se busca a: “Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.”

Tema 1370 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/8/2025 e finalizada em 12/8/2025 (Primeira Seção). Tema em IAC n. 11/TRF4 (IAC 50514175920174040000/TRF4).
Informações complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e no STJ e dos feitos em tramitação, em grau de recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).

REsp 2205049/RS
Tribunal de Origem: TRF4
Relator: Min. Gurgel de Faria
Data de afetação: 19/08/2025

REsp 2178138/SC 
Tribunal de Origem: TRF4
Relator: Min. Gurgel de Faria
Data de afetação: 19/08/2025