Tema 1354 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime. 

Tema 1355 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

 Tema 1356 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir se, a despeito de a guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Tema 1357 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.

Originado do Grupo de Representativos 34 - TJMG 

Tema 1358 – STJ

Questão submetida a julgamento: Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos ; e "vulnerabilis" ou, subsidiariamente, de "amicus curiae" definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.

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