O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/06/2025, os Recursos Especiais n°s 2.072.985/DF, 2.082.712/MG, 2.117.779/MG, 2.073.005/MG e 2.082.999/MG como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1357, no qual se busca: “Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.”.
O Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2023, recebeu os recursos enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, componentes do Grupo de Representativos 34 - TJMG e cadastrou os Recursos Especiais nºs 2.082.712/MG e 2.082.999/MG, criando a Controvérsia n. 566 - STJ.
Tema 1357 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 566/STJ.
Informações complementares: Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
REsp 2072985/DF
Tribunal de origem: TJDFT
Relator: Des. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Data da afetação: 11/06/2025
REsp 2082712/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Des. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Data da afetação: 11/06/2025
REsp 2117779/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Des. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Data da afetação: 11/06/2025
REsp 2073005/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Des. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Data da afetação: 11/06/2025
REsp 2082999/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Des. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Data da afetação: 11/06/2025