Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Programa Novos Rumos

As unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) receberam forte impulso no primeiro ano desta gestão. Em maio, em reunião do Judiciário com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), responsável pela implantação e fiscalização da metodologia apaquiana, e com a OAB/MG, foi anunciada a destinação a essas unidades de cerca de R$ 12 milhões originários de penas pecuniárias.

No mesmo mês, foi criado o Gabinete de Crise das Apacs, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil, visando solucionar os problemas enfrentados pelo sistema Apac em Minas Gerais.

Outra novidade foi a instituição da Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, por meio da qual se tornou possível repassar valores para as localidades cujos projetos foram aprovados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG.

Com a regulamentação das regras  para transferência de presos, a fim de evitar a existência de vagas ociosas nos Centro de Reintegração Social (CRS) das Apacs, deu-se mais um passo para a ampliação das condições para que as pessoas que cometeram crimes recebam uma nova chance.

Ainda dentro dessa proposta, de um envolvimento estatal com a reintegração social de pessoas oriundas do sistema prisional convencional e das Apacs, o TJMG e a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) editaram resolução conjunta instituindo o Projeto Remição pela Leitura, que autoriza o abatimento de dias da pena mediante a leitura de obras literárias, preferencialmente para presos ou recuperandos que não estudam nem trabalham.

Delegações interessadas em conhecer o Método Apac também foram recebidas no TJMG: integrantes do Núcleo de Execução Penal do Ministério Público e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso; e comitivas do Peru e de Portugal, interessadas em consolidar as Apacs de seus países.

Em julho, São João del-Rei sediará o 8º Congresso Nacional das Apacs, que reúne representantes de associações em todo o mundo.

 


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