A publicação de portaria conjunta que regulamenta os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) para demandas de saúde possibilita que os magistrados do TJMG contem com o saber de profissionais de saúde, para decidir nas demandas que envolvam direito à saúde. Esses núcleos elaboram pareceres, notas e respostas técnicas sobre saúde, prestam esclarecimentos sobre a melhor evidência científica, de eficácia, eficiência, efetividade e segurança e informam sobre a existência de produto ou serviço similar nos protocolos clínicos do sistema de saúde pública ou suplementar.

Até o momento, a Biblioteca Digital do TJMG já conta com 730 respostas, 485 notas e 34 pareceres técnicos elaborados pelo NAT-JUS a partir de solicitações de magistrados a respeito de casos concretos. Trata-se de um banco de dados que constitui valiosa fonte de consulta para subsidiar a ação dos juízes.