Magistrados que atuaram na Coordenação do Programa Novos Rumos

Desembargador Joaquim Alves de Andrade - primeiro coordenador 

Desembargador Herbert José Almeida Carneiro - in memorian

Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho 

Desembargador José Antônio Braga

Desembargador Marcílio Eustáquio Santos

Desembargador Nelson Missias de Morais

Desembargadora Márcia Maria Milanez

Desembargador Antônio Armando dos Anjos

Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Freitas Veras

Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos

Apacs em Minas

Como surgiu o programa

O PAI-PJ surgiu de uma pesquisa realizada em 1999 por estagiários do curso de psicologia do Centro Universitário Newton Paiva, coordenada pela psicanalista e psicóloga judicial Fernanda Otoni de Barros-Brisset. A partir de um levantamento, analisaram processos criminais em que os autores de ato infracional foram designados como portadores de sofrimento mental. Em 2000, foi proposto um projeto-piloto que foi aprovado pelo TJMG conferindo o status de programa. Em julho de 2002, foi inaugurada a Casa PAI-PJ, em parceria com o Centro Universitário Newton Paiva, coordenada por Fernanda Otoni de Barros-Brisset, possibilitando a ampliação do campo de assistência.

Ao fazer o acompanhamento integral do paciente judiciário, em todas as fases do processo criminal, o Programa propõe a garantia dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, considerando a responsabilidade do indivíduo quanto ao seu ato e a sua capacidade de estabelecimento de laços sociais conforme sua singularidade clínica e  de acordo com os princípios da Lei Antimanicomial 10.216/01.

A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Etapas de funcionamento do PAI-PJ

1. Construir o projeto de atenção integral de cada caso com entrevistas periódicas com o paciente judiciário, estudo dos autos e contato e discussão com equipes da rede pública de saúde e rede social, responsáveis pela condução do tratamento do paciente judiciário. 

2. Encaminhar o paciente judiciário à rede pública de assistência em saúde mental e/ou aos serviços disponíveis na rede da cidade, especializados em assistência social, orientação e atenção jurídica e outros indicados pelo caso. 

3. Acompanhar o caso nos âmbitos clínico (contato e discussões permanentes com a rede pública de saúde); social (contato permanente com família, amigos, relações de trabalho e instituições visando a promoção social, a autonomia e a efetivação das políticas públicas sociais para o paciente); e jurídico (relatórios e pareceres para a autoridade judicial, acompanhamento do movimento processual e do paciente em suas audiências, contatar advogado ou defensor público, encaminhar promoção ao Juiz competente).

4. Realizar construção do caso através de reuniões sistemáticas, visando novas ações que orientem a clínica feita por muitos. 

5. Realizar reuniões periódicas com peritos oficiais, apresentando os dados relativos ao acompanhamento do caso, e reuniões após a realização de perícias de sanidade mental e cessação de periculosidade e antes da elaboração do laudo.

6. Encerrar o acompanhamento do caso, zelando sempre que possível, pela efetividade da promoção da inserção social do paciente judiciário e realizar entrevistas com o paciente judiciário visando a conclusão do acompanhamento e verificando a efetivação de sua inserção social.

Núcleos Pai-PJ

O PAI-PJ é integrado por um Núcleo Supervisor e pelos Núcleos Regionais vinculados administrativa e disciplinarmente aos Juízes da Execução Criminal das comarcas onde forem instalados.

Contato PAI-PJ

Rua Timbiras, 1802, Centro
Belo Horizonte/MG
Cep: 30.140-061
Telefone (31) 3207-5200  ou 3207-5216

E-mail: paipj@tjmg.jus.br

CONHEÇA AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

Núcleos Regionais

Os Núcleos Regionais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF)  foram criados pelas Portarias  4.948/PR/2020  e 4.952/PR/2020 , destinados à execução das atividades de otimização das ações previstas na Resolução da Corte Superior nº 925, de 24 de junho de 2020. 

FORMULÁRIOS DE INSPEÇÃO

Tornozeleira eletrônica

Conselho da Comunidade

A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal.

SAIBA MAIS SOBRE O GMF

Designa magistrados para integrarem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 170, de 21 de janeiro de 2010, e dá outras providências

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Normas relacionadas ao programa Novos Rumos

Estabelece as atribuições dos coordenadores dos Núcleos Regionais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e altera o Anexo Único da Portaria da Presidência nº 4.948, de 20 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Designa magistrados para integrarem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo e dá outras providências.

Designa magistrados para coordenarem os segmentos permanentes do Programa Novos Rumos na Execução Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

Cartilha

Agosto de 2019

Revista Responsabilidades

Livros

Plural

Metodologia revolucionária, a Apac é o tema da matéria de estreia do Plural TJMG. O texto aborda o nascimento do método e os valores que o sustentam.

A Apac de Itaúna, a primeira do gênero a surgir em Minas, é o destaque desta edição. No espaço, o esforço de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade.

A terceira e última matéria da série sobre Apacs do Plural TJMG dá voz a recuperandos da Apac de São João del-Rei, mostrando o caminho de recuperação que estão trilhando.

Projeto Além dos Muros

Promove a qualificação da gestão das Apacs através:

- da capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs;

- da formação profissional para recuperandos;

- do apoio a unidades produtivas instaladas nas Apacs com elaboração de planos de negócios.

Iniciativa conjunta da Fundação AVSI e do Instituto Minas pela Paz, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC.

Sistema CNJ de Geopresídios

Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

Programa Regresso

Programa que contribui para a reinserção no mercado de trabalho e promove o retorno à sociedade de quem esteve preso, se recuperou, quer resgatar sua cidadania e começar uma nova etapa na vida.

Iniciativa do Instituto Minas Pela Paz em parceria com o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Governo do Estado de Minas Gerais, a Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), o Serviço Social da Indústria (SESI), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

A Lei Estadual nº 18.401, referente ao Projeto Regresso, beneficia as empresas participantes com a contratação de egressos do sistema prisional de Minas Gerais. A empresa que aderir à lei receberá subvenção econômica de dois salários mínimos, durante 24 meses, para cada egresso contratado. Para participar, a empresa deverá conhecer o edital de credenciamento do projeto e cumprir todas as formalidades descritas no documento.

Calculadora de Execução Penal

Trata-se de um sistema do Conselho Nacional de Justiça para cálculo de penas, lançado pelo CNJ em 2011, a calculadora de execução penal é utilizada diariamente por operadores do direito de todo o Brasil e permite a elaboração de diversos cálculos, tais como livramento condicional, progressão de regime e término da pena.