1. Promover a reinserção social dos monitorados;
2. Promover a efetividade das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n° 11.340 de 2006;
3. Promover a garantia de efetividade de medida cautelar diversa da prisão.

A monitoração eletrônica é o procedimento utilizado para autorizar a saída temporária no regime semiaberto , conceder medidas cautelares, prisão domiciliar ou quando a segurança da ofendida for ameaçada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A monitoração ocorrerá com a afixação ao corpo do monitorado de dispositivo (tornozeleira eletrônica) que indique a distância, o horário e a localização do indivíduo, além de outras informações úteis à fiscalização do cumprimento de suas condições.

O sistema de monitoração será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações do monitorado.

A monitoração poderá cessar a pedido do juízo competente em ato motivado, no caso do monitorado violar os seus deveres ou se ele manifestar expressamente seu interesse na cessação, quando reestabelecer a prisão cautelar, com a extinção da punibilidade, ou quando findar o prazo fixado para a monitoração.

Nos casos de monitoração por violência doméstica, o juízo competente poderá estabelecer a distância mínima entre agressor e vítima. Para a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, a vítima de violência doméstica, também receberá dispositivo de monitoração eletrônica , que deverá ser portado exclusivamente por ela junto ao corpo, a fim de detectar eventual descumprimento das medidas de proibição de aproximação e de frequência a determinados  lugares.

O servidor, ao receber o indivíduo, solicitará a documentação necessária para o cadastro no sistema de monitoração eletrônica. Ao ser admitido no programa, o monitorado receberá uma cartilha identificada com o seu número de cadastro no INFOPEN, contendo as orientações gerais quanto ao funcionamento da tornozeleira , as suas obrigações e os deveres da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME.

Nos casos de descumprimento de qualquer das condições fixadas, caberá à UGME notificar o monitorado emitindo o chamado luminoso via tornozeleira eletrônica, passados 20 minutos fará a primeira tentativa de contato telefônico e, passados 40 minutos do chamado luminoso, fará uma segunda tentativa de contato telefônico.

Nos casos em que o monitorado atender ou retornar o chamado, não tendo sido ainda lançado o descumprimento de ordem judicial deverá ser convocado a comparecer ao NRME para justificar a violação, em dia e hora previamente agendados, desde que não possua nenhuma advertência pretérita.

Nos casos em que o monitorado não atender ou retornar o chamado após uma hora da emissão de chamado luminoso será registrada a sua fuga, mantida a monitoração, e quando se tratar de monitorado em cumprimento de medida cautelar de liberdade provisória e medida protetiva, registrado o descumprimento da ordem judicial oficiando ao juízo competente.

Em caso de necessidade de se ausentar da comarca onde reside, o monitorado deverá apresentar ao núcleo a prévia autorização judicial.

Quando houver necessidade de troca da tornozeleira ou manutenção da mesma, o procedimento deverá ser realizado de segunda a domingo, das 08 às 18 horas, no NRME.

O Juízo da Execução Penal poderá, mediante decisão  fundamentada, liberar os apenados em cumprimento do regime aberto do uso de Tornozeleiras Eletrônicas e Unidades Portáteis de Rastreamento e disponibilizar os equipamentos para o Juízo Criminal, como alternativa à prisão preventiva .

SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

UNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - UGME

Endereço: Rua Além Paraíba, 31 - Lagoinha

Telefenos: 2129-9582 / 2129-9584 / 2129-9585 / 2129-8175

Help desk: 0800-6435510

Central de Recepção de Flagrantes e-mail: centraldeflagrantes@defesasocial.mg.gov.br 

Telefone: (31) 2129-8112 

Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG nº 205/2016 regulamentou os procedimentos a serem observados no programa.