A comarca de Patos de Minas publica o edital 01/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre 01 e 31 de março de 2017, das 12h às 18h, na secretaria da vara de Execuções Penais, localizada na rua Major Gote, 1022, Centro.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias