Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso de penas pecuniárias: Caeté cadastra entidades

A comarca de Caeté publica o edital 02/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre 1º e 30 setembro de 2017, das 12h às 18h, na secretaria da Vara de Execução Penal do fórum.


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