Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Além Paraíba: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Além Paraíba publica o edital 02/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem se inscrever no prazo de 20 dias contados da publicação deste edital, no setor social judicial da Comarca.


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