Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

• 07/08/2017
  • Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível e Cartas Precatórias/de Ordem Cíveis.
  • Atos normativos correspondentes: Aviso nº 37/CGJ/2018

Juizado Especial Cível

• 27/05/2019

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº3/CGJ/2019

Infância e Juventude

• 15/05/2020

• Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020