Vara Única
- 11/03/2019
- Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais.
- Atos normativos correspondentes: Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018
Infância e Juventude
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15/05/2020
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Ações/Classes processuais: Todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Ato normativo correspondente: Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020