A remuneração do contrato para teste da solução inovadora, conforme Art. 14, §3º do Marco Legal, poderá se dar por um dos critérios abaixo e, caso a execução do objeto seja dividida em etapas, é possível que cada etapa adote critérios distintos de remuneração.

São eles:

a) preço fixo;

b) preço fixo + remuneração variável de incentivo;

c) reembolso de custos sem remuneração adicional;

d) reembolso de custos + remuneração variável de incentivo;

e) reembolso de custos + remuneração fixa de incentivo.

A escolha do critério estará no edital ou decorrerá da fase de negociação. De qualquer forma, estará retratado no contrato.

Se o contrato foi executado pelo contratado, ele será pago, mesmo que a solução, ao final, não venha a ter o seu fornecimento contratado pelo Tribunal.

Há a possibilidade também de pagar pelo esforço, se por razões técnicas ou econômicas alheias à vontade das partes, o resultado não puder ser obtido, nos termos do Art. 14, §5º do Marco Legal.

Para o CPSI, contrato para teste da solução inovadora, o valor máximo por contrato é de até R$ 1.600.000,00, conforme Art. 14, §2º do Marco Legal, para todo o seu período de duração.

Para o contrato de fornecimento, o valor máximo é de até R$ 8.000.000,00, conforme Art. 15, §3º do Marco Lega, para todo o seu período de duração.

O Marco Legal, no §9º do Art. 13, se referiu a “negociar com os selecionados as condições econômicas mais vantajosas para a administração e os critérios de remuneração que serão adotados”.

Um fato é importante ressaltar: não é só sobre preço.

Podem ser outros desdobramentos, tais como: titularidade da propriedade intelectual, prazo de execução, itens a implantar, equipe envolvida, compromisso de manutenção e atualização de itens, garantia de produtos e serviços, qualidade de produtos e serviços, forma de realização dos testes, extensão dos testes, dentre outros.

Competirá à Comissão Especial, na fase de negociação, verificar que itens têm essa repercussão e justificam ajuste no caso concreto.