CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Versiani Penna, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,
a EJEF informa que foi prolatada sentença pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte, a qual julgou procedente o pedido feito nos autos da Ação nº 5270365-95.2023.8.13.0024, movida por Cíntia Valéria da Silva Jácome.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
A) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que excluiu a promovente, Cíntia Valéria da Silva Jacome, da lista de vagas reservadas a candidatos prestos e pardos;
B) DETERMINAR ao Estado de Minas Gerais e ao IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação que incluam nome da autora, Cíntia Valéria da Silva Jacome, na lista final de aprovados dos candidatos cotistas, assegurada a posse e exercício no cargo em disputa, sob pena de multa que será arbitrada oportunamente.

A EJEF ainda informa o deferimento do pedido de tutela de urgência pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas, nos autos da Ação nº 5002111-28.2024.8.13.0086, formulado pela candidata Valdirene Aparecida Rodrigues Silva.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, DETERMINO a suspensão do ato administrativo que indeferiu o direito da parte autora de concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, sendo devida a permanência da candidata na lista de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros (pretos/pardos), em relação ao Concurso do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para o cargo de
Analista Judiciário - Assistente Social, nos termos do Edital 01/2022.

Diante das decisões, a candidata Cíntia Valéria da Silva Jácome, inscrita sob o n° 0243167-4, para cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, e a candidata Valdirene Aparecida Rodrigues Silva,
inscrita sob o n° 0343335-7, para o cargo Analista Judiciário, especialidade Assistente Social, que não haviam sido incluídas nas respectivas listas das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos/pardos), passam a nelas figurarem em caráter provisório.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2024.