O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 07/04/2017, admitiu o IRDR nº 1.0713.12.006246-6/002, cujo objeto é a “definição das verbas laborais componentes da base de cálculo das horas extras pagas ao servidor público do Município de Viçosa”.
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Tema IRDR 11 - TJMG |
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Situação do Tema: Admitido |
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Questão submetida a julgamento: Definição das verbas laborais componentes da base de cálculo das horas extras pagas ao servidor público do Município de Viçosa. |
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Anotações NUGEP: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente. |
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Data de admissão: 07/04/2017 |