Oferecer aos magistrados, servidores e demais operadores do Direito o acesso a julgados do Órgão Especial relacionados a dispositivos de lei impugnados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que podem embasar o julgamento de outros órgãos fracionários e evitar conflitos de decisão.

Instituída pela Portaria 059/2011, da Segunda Vice-Presidência, e implantada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) por meio da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged)/Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (Gejur), a coletânea “Órgão Especial - ADIs e Incidentes” destaca as decisões do Órgão Especial do TJMG em matéria constitucional que podem influir em decisões de órgãos fracionários.

Para a elaboração da publicação, técnicos da Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas/Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica selecionam Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, relacionando-os a dispositivos das Constituições Federal e Estadual aos quais se referem. A escolha dos julgados do Órgão Especial considera aspectos como inovação do posicionamento adotado pelo TJMG, abrangência, repercussão social e utilidade para julgamentos dos órgãos fracionários. Eleitos os julgados, a veiculação ocorre após a publicação dos respectivos acórdãos e é atualizada quando há julgamento de novo tema em matéria constitucional ou mudança de entendimento do Órgão Especial do TJMG, promulgação de Emendas Constitucionais e publicação de Súmulas Vinculantes.

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito.

Sugestões relacionadas ao “Órgão Especial - ADIs e Incidentes” devem ser encaminhadas ao e-mail gejur@tjmg.jus.br.