Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Jurisprudência dos Juizados Especiais

Decisões dos juizados especiais e turmas recursais.

  • Decisões de Turma Recursal

    O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por  turma recursal, por relator, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.

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  • STF - Supremo Tribunal Federal

    Processos com Repercussão Geral

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

  • Reclamações ao STJ

    Decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência daquela Corte, disciplinada pela Resolução nº 12/2009. (Atualmente a Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 regula competência para julgar as reclamações)

  • O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por  nome do magistrado, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.

    Sentenças

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