O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 23/04/2021, o Recurso Especial nº 1830327/SC como paradigma do Tema - IAC 11, no qual se busca “definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP”.

Tema 11 IAC - STJ
Situação do tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Anotações Nugep: Admitido na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).            

REsp 1830327/SC           
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de Origem: TRF4
Data de admissão: 23/04/2021