O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/07/2021, os Recursos Especiais 1877300/SP e 1877280/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1101, no qual busca definir o “Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança”.
Tema 1101 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 202/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
REsp 1877300/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tribunal de origem: TJSPCF
Data de afetação: 01/07/2021
REsp 1877280/SP
Relator: Min. Raul Araújo
Tribunal de origem: TJSPCF
Data de afetação: 01/07/2021