O Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação, em 12/11/2015, do Recurso Especial nº 1.167.146/PE, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 460 como "(...) legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS."
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Tema 460 – STJ |
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Situação do Tema: Sem processo vinculado (Tema não cancelado) |
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Descrição: Controvérsia: legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS." |
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Anotações NURER: REsp 1.167.146/PE: afetação cancelada "por considerar não estarem presentes os pressupostos que justificariam a adoção do rito previsto no art. 543-C do CPC, visto que presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade". |
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Resp: REsp 1167146 Tribunal de Origem: TRF5 |
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Data de Afetação: 07/12/2009 |
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Data de Desafetação: 12/11/2015 |