O Superior Tribunal de Justiça veiculou, em 26/03/2019, decisão da Terceira Seção que, em sessão do plenário virtual iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018, afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1006 STJ -  e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.
O procedimento, inédito no STJ, segue modelo já adotado no STF: havendo jurisprudência consolidada, é possível a reafirmação do entendimento no mesmo prazo que o plenário virtual tem para decidir sobre a presença ou ausência de repercussão geral.

Inteiro teor da notícia publicada no site do STJ (clique aqui)

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