O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Afrânio Vilela, em 31/07/2018, revogou  a decisão que selecionou os Recursos Especiais nº 1.0024.14.056783-5/003 e nº 1.0472.15.000305-2/002 como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 5 TJMG criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: Possibilidade de alteração do valor fixado a título de verba honorária devida a advogado dativo em sentença transitada em julgado.

Conforme a decisão de revogação a referida questão foi decidida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.000.16.032808-4-002, na qual se discutiu a necessidade de observância dos valores da tabela de honorários para advogados dativos decorrente de Termo de Cooperação Mútua celebrado entre o TJMG, a OAB/MG, a SEF e a AGE/MG.”

Na mesma decisão foi revogada a determinação “de suspensão do trâmite, no estado, dos processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o respectivo tema” - Grupo de Representativos 5 - TJMG.
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Grupo de Representativos 5 - TJMG

Situação do tema: Grupo sem processo ativo.
Título: Possibilidade de modificação de honorários advocatícios arbitrados a defensor dativo, fixados em título executivo transitado em julgado.
Questão Jurídica: Possibilidade de alteração do valor fixado a título de verba honorária devida a advogado dativo em sentença transitada em julgado.
Anotações Nugep: Foi revogada a determinação de suspensão do trâmite, no estado, dos processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o respectivo tema.

REsp 1.0024.14.056783-5/003
Data de admissão: 08/11/2017
Data de revogação da admissão: 31/07/2018

REsp 1.0472.15.000305-2/002
Data de admissão: 08/11/2017
Data de revogação da admissão: 31/07/2018