O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 04/06/2021, o Recurso Especial nº 1610844/BA como paradigma do Tema - IAC 12, no qual se julga a “Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.”


Tema 12 IAC - STJ
Situação do tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Anotações Nugep: Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).

REsp 1610844/BA
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Tribunal de Origem: TJBA
Data de admissão: 04/06/2021