O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 10/04/2019, o mérito dos Recursos Especiais n.º 1.638.772/SC, n.º 1.624.297/RS e n.º 1.629.001/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 994, no qual se discute a seguinte questão: “Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”.
Tema 994 - STJ
Situação do tema: Mérito Julgado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
REsp 1638772/SC
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018
Data de julgamento de mérito: 10/04/2019
REsp 1624297/RS
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018
Data de julgamento de mérito: 10/04/2019
REsp 1629001/SC
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF4
Data de afetação: 17/05/2018
Data de julgamento de mérito: 10/04/2019