O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 27/02/2018, os Recursos Especiais n.º REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP representativos da controvérsia repetitiva descrita Tema 987, no qual se discute: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal..”
Tema 987- STJ
Situação do tema: Paradigma afetado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018)
REsp 1694261/SP
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 27/02/2018
REsp 1694316/SP
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 27/02/2018
REsp 1712484/SP
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 27/02/2018