O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 05/02/2018, publicou o acórdão de admissão do IRDR nº 1. 0261.15.002523-5/002 do Tema 34 IRDR - TJMG, no qual se discute a possibilidade ou não da contagem de tempo de serviço prestado a título precário para o Município de Formiga para fins de adquirir o direito a férias prêmio sem prejuízo da extensão dos motivos determinantes como precedente para casos com afinidade.                     

Tema 34 IRDR-TJMG
Situação do tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, da contagem de tempo de serviço prestado a título precário para o Município de Formiga para fins de adquirir o direito a férias prêmio sem prejuízo da extensão dos motivos determinantes como precedente para casos com afinidade.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que abordem o mesmo tema jurídico deste incidente.

1.0261.15.002523-5/002
Relator: Desembargador Renato Dresh 
Data de admissão: 05/02/2018