O Superior Tribunal de Justiça vinculou, em 23/04/2018, a controvérsia nº 38 dos Recursos Especiais nº 1.710.893/MG e nº 1.710.674/MG,  ao Tema 993, aludida controvérsia foi constituída com a seguinte descrição: “(Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS”.

Em virtude da vinculação da controvérsia 38 ao Tema 993, os processos em tramitação que versem sobre matéria idêntica deverão ser sobrestados no Tema acima descrito e não mais na aludida controvérsia nº 38 - STJ ou no Grupo de Representativos 2 - TJMG.

Controvérsia 38 - STJ
Situação da controvérsia: Controvérsia Vinculada a Tema.
Título: Parâmetros para concessão da prisão domiciliar.
Descrição: (Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.
Anotações Nugep: Controvérsia vinculada ao TEMA 993/STJ.
Informações Complementares: Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/04/2018.

REsp 1710893/MG
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
Tribunal de Origem: TJMG.
Data de vinculação ao tema: 23/04/2018.

REsp 1710674/MG
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
Tribunal de Origem: TJMG.
Data de vinculação ao tema: 23/04/2018.