O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 03/05/2018, publicou o acórdão de admissão do IRDR nº 1.0000.17.081594-8/001 do Tema 36 IRDR - TJMG, no qual se discute “a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996”.
Tema 36 IRDR-TJMG
Situação do tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente.
IRDR 1.0000.17.081594-8/001
Relator: Des.(a) Afrânio Vilela
Data de admissão: 03/05/2018