O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 18/12/2019, IRDR 1.0000.19.036643-5/003, Tema 54 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a parte possui legitimidade concorrente para apresentar o recurso que versa unicamente sobre fixação ou majoração de honorários de seu procurador, mas o benefício da gratuidade da justiça a ela conferido não se estende ao advogado que, por sua vez, deverá recolher o respectivo preparo recursal ou demonstrar que faz jus à benesse".

Tema 54 IRDR-TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir se a parte possui legitimidade concorrente para apresentar o recurso que versa unicamente sobre fixação ou majoração de honorários de seu procurador, mas o benefício da gratuidade da justiça a ela conferido não se estende ao advogado que, por sua vez, deverá recolher o respectivo preparo recursal ou demonstrar que faz jus à benesse.
Anotações Nugep: No acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do artigo 982 caput e §1º do Código de Processo Civil.

IRDR 1.0000.19.036643-5/003
Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho
Data de Admissão: 18/12/2019