O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 05/10/2017, o trânsito em julgado do acórdão de julgamento de mérito do Recurso Especial nº 1.207.071/RJ, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 540, no qual se discutia “a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho”.
Tema 540 – STJ
Situação do tema: Trânsito em julgado.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Tese firmada: O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Repercussão geral: Tema 219/STF - Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
REsp 1207071/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Data de afetação: 20/04/2012
Data de julgamento de mérito: 27/06/2012
Data de publicação do acórdão de mérito: 08/08/2012
Data de trânsito em julgado: 05/10/2017