O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 15/06/2016, o Recurso Especial nº 1.312.736/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 955 como “inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.”
|
Tema 955 – STJ |
|
Situação do Tema: Paradigma afetado. |
|
Questão submetida a julgamento: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. |
|
Anotações NURER: O Ministro Relator determinou a "suspensão, em âmbito nacional, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015" e facultou aos Presidentes dos Tribunais de origem a prestação de informações em 15 (quinze) dias (art. 1.038, III, § 1º) (Decisão publicada no DJe de 15/06/2016). |
|
Resp: REsp 1312736/RS |
|
Data de Afetação: 15/06/2016 |