O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 26/03/2021, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.799.305/PE e n.º 1.808.156/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1011, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999”.
Tema 1011- STJ
Situação do tema: Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento: Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Tese firmada: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 65/STJ.
IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).
REsp 1799305/PE
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 28/05/2019
Data de julgamento de mérito: 10/02/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 26/03/2021
REsp 1808156/SP
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 28/05/2019
Data de julgamento de mérito: 10/02/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 26/03/2021