O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 15/03/2019, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1169289, do respectivo Tema 1037 no qual se discute, “considerado o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)”.

Tema 1037 - STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário no qual se discute, considerado o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

Leading Case RE 1169289
Relator: Min. Marco Aurélio
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 15/03/2019