O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 30/09/2020, o Recurso Especial 1.869.959/RJ como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1065, no qual se discute a “fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial”.
Tema 1065 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/9/2020 e finalizada em 22/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 191/STJ.
Tema em IRDR nº 2/TRF2 (IRDR 0014410-75.2017.4.02.0000/RJ) REsp em IRDR
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).
REsp 1869959/RJ
Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti
Tribunal de Origem: TRF2
Data de afetação: 30/09/2020