O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 27/11/2018, os Recursos Especiais nº 1761618/SP, 1762577/SP e 1761119/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1001, cuja questão submetida a julgamento é discutir sobre a “exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça”.
Tema 1001 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Anotações Nugep: Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.
Vide Controvérsia n. 62/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).
Informações Complementares: Ha determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).
Repercussão Geral: Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Referência Sumular: Súmula 483/STJ
REsp 1761618/SP
Relator: Min Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 27/11/2018
REsp 1762577/SP
Relator: Min Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 27/11/2018
REsp 1761119/SP
Relator: Min Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJSP
Data de afetação: 27/11/2018