O Supremo Tribunal Federal, em 03/12/2015, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 594116, do respectivo tema 135 em que se discutia, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.
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Situação do Tema: Julgado o Mérito do Tema |
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Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo". |
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Leading Case: RE 594116 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 06/11/2008 |
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Data de Julgamento de Mérito: 03/12/2015 |