Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página Inicial JurisprudênciaRecurso Repetitivo e Repercussão GeralDiscute-se a possibilidade de posicionar servidor do Poder Executivo nos níveis elencados no art. 10-A da Lei 15.461/2005, com observância da respectiva escolaridade, ainda que o edital exija apenas curso superior (Tema 51 IRDR - TJMG)

Discute-se a possibilidade de posicionar servidor do Poder Executivo nos níveis elencados no art. 10-A da Lei 15.461/2005, com observância da respectiva escolaridade, ainda que o edital exija apenas curso superior (Tema 51 IRDR - TJMG)

Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 21/07/21

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 21/07/2021, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.16.024983-5/003, Tema 51 IRDR - TJMG, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: Os servidores das carreiras do grupo de atividades do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (gestor ambiental e analista ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, fazem jus ao posicionamento nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes à escolaridade ostentada, ainda que o edital do concurso contenha apenas a exigência de curso superior para exercício do cargo.

Tema 51 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: saber “se os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Ambiental e Analista Ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, podem ou não ser posicionados nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes às escolaridades ostentadas, ainda que o edital do concurso contenha apenas exigência de curso superior para exercício do cargo".
Tese firmada: “Os servidores das carreiras do grupo de atividades do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (gestor ambiental e analista ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, fazem jus ao posicionamento nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes à escolaridade ostentada, ainda que o edital do concurso contenha apenas a exigência de curso superior para exercício do cargo”.
Anotações Nugep: No acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (artigo 368-F, I do RITJMG).

1.0000.16.024983-5/003
Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de Admissão: 25/11/2019
Data de Julgamento de Mérito: 19/05/2021
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/07/2021

 

 

Outras páginas desta área