O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 01/03/2019, o IRDR nº 1.0123.14.004445-4-002, Tema 4 IAC - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Direito dos servidores municipais de Capelinha/MG, em converterem as férias premio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro".

Tema 4 IAC - TJMG
Situação do Tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Direito dos servidores municipais de Capelinha/MG, em converterem as férias premio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro.

IAC 1.0123.14.004445-4-002
Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de admissão: 01/03/2019