Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página Inicial JurisprudênciaRecurso Repetitivo e Repercussão GeralDireito do servidor público, contratado a título precário ou temporário, a não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997. (Tema 63 IRDR - TJMG)

Direito do servidor público, contratado a título precário ou temporário, a não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos, nos termos do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997. (Tema 63 IRDR - TJMG)

IRDR Admitido - Publicado em 22/10/20

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, admitiu em 22/10/2020, IRDR n º 1.0000.15.065552-0/003, Tema 63 IRDR – TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: " O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos? "                

TEMA 63 IRDR-TJMG            
Situação do tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?
 

                                                             
IRDR 1.0000.15.065552-0/003
Relator: Des. Marcelo Rodrigues
Relatora para acórdão de admissão: Desa. Alice Birchal
Data de admissão:  22/10/2020

 

 

 

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