O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 31/05/2021, o IRDR 1.0000.20.081209-7/002, Tema 70 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se "os servidores municipais efetivos do Município de Contagem originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar n. 104/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, fazem jus às progressões horizontais dispostas nas Leis municipais n. 2.102/1990 e 2.160/1990”.

Tema 70 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir se “os servidores municipais efetivos do Município de Contagem originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar n. 104/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, fazem jus às progressões horizontais dispostas nas Leis municipais n. 2.102/1990 e 2.160/1990”.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”.

IRDR 1.0000.20.081209-7/002
Relator: Des. Washington Ferreira
Data de Admissão: 31/05/2021