O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/07/2021, os Recursos Especiais 1930130/MG e REsp 1920091/RJ, componentes da Controvérsia 266 – STJ, como paradigmas do Tema 1100 no qual busca “definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
Controvérsia 266 - STJ
Situação da controvérsia: Controvérsia vinculada a tema
Descrição: Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações Nugep: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Controvérsia vinculada ao TEMA 1100/STJ (ProAfR 137).
Informações Complementares: Situação alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021
REsp 1930130/MG
Relator: Min. João Otávio de Noronha
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 01/07/2021
REsp 1920091/RJ
Relator: Min. João Otávio de Noronha
Tribunal de Origem: TJRJ
Data de afetação: 01/07/2021