O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 03/04/2020, os Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1048, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.”
Em virtude da criação do Tema 1048 – STJ, os processos em tramitação que versem sobre matéria idêntica deverão ser sobrestados na Tema descrito e não mais na Controvérsia n. 139 - STJ originada do Grupo de Representativos 7 - TJMG.
Tema 1048 - STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 139/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).
REsp 1841798/MG
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 03/04/2020
REsp 1841771/MG
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 03/04/2020