O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 07/05/2021, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1048, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.”
O Tema 1048 – STJ foi afetado por meio do encaminhamento do Grupo de Representativos 7 - TJMG, que foi recebido por meio da Controvérsia n. 139 - STJ e afetada ao tema em 03/04/2020.
Tema 1048 - STJ
Situação do tema: Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese firmada: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 139/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).
REsp 1841798/MG
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 03/04/2020
Data de julgamento de mérito: 28/04/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 07/05/2021
REsp 1841771/MG
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 03/04/2020
Data de julgamento de mérito: 28/04/2021
Data de publicação do acórdão de mérito: 10/05/2021